SERVIÇOS - Registro em Geral

Regimento Interno e Convenção

O registro do regimento interno de condomínio é um procedimento realizado para dar publicidade e autenticidade às regras e regulamentos internos que regerão o funcionamento do condomínio. Deve ser elaborado de forma clara e abrangente, observando as normas previstas no Código Civil e na convenção de condomínio, detalhando o comportamento de todos os condôminos. Exemplificando, ele pode incluir normas sobre uso das áreas comuns, horários de silêncio, regras de estacionamento, procedimentos para realização de reformas, entre outros assuntos.

O regimento interno deve ser aprovado em uma assembleia do condomínio, seguindo os procedimentos estabelecidos pela convenção condominial. É importante que a aprovação seja registrada, assim como a ata de sua aprovação.