Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício

Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício

O simples fato de ter o falecido segurado prestado ajuda ou apoio financeiro aos pais não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão de pensão por morte, mas tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação a seus pais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da autora que objetivava pensão por morte em decorrência do falecimento do seu filho, segurado urbano.

Para o relator do processo, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, apesar de comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado urbano e o parentesco com a parte autora, não ficou demonstrada a dependência econômica do filho em relação à genitora.

Segundo o magistrado, a dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada. "Há uma clara distinção entre dependência econômica e auxílio ou apoio financeiro que uma pessoa dê a outra", destacou o relator.

"Com efeito, não comprovado satisfatoriamente o requisito da dependência econômica, na medida em que a genitora não se enquadra na hipótese legal de dependência presumida e mesmo que a autora declare que o filho a ajudava nas despesas, a ajuda financeira do filho não se mostraria suficiente para o sustento da autora e a caracterização de sua dependência econômica, tendo em vista que representa em parte a compensação pelas próprias despesas e configura o dever dos filhos em auxiliar os seus pais" concluiu o desembargador.

Sendo assim, a Turma, por unanimidade, entendeu que a autora não tem direito ao benefício de pensão por morte, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91.

Processo nº: 0020314-20.2018.4.01.9199/GO

Data de julgamento: 14/11/2018

Data da publicação: 05/12/2018

LC

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FONTE: http://www.lex.com.br/noticia_27798492_CONCESSAO_DE_PENSAO_POR_MORTE_IMPLICA_DEPENDENCIA_ECONOMICA_EM_RELACAO_AO_INSTITUIDOR_DO_BENEFICIO.aspx

Outras notícias

NOTÍCIAS 07 à 17 de julho
terça-feira 16 julho / 2019 Projeto susta regras de designação de interinos em cartórios
segunda-feira 15 julho / 2019 Sentença em ação de usucapião é anulada por falta de citação de interessado MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
sexta-feira 12 julho / 2019 Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego
quinta-feira 11 julho / 2019 STJ: Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros IBDFAM: Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial IBDFAM: Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
quarta-feira 10 julho / 2019 Sinoreg/MG: CCJ aprova carteira profissional de notários e escreventes TJ/MG: Ofício Circular da CCG/MG n.120/COFIR/2019 - Recolhimento de IRPF e ISSQN nas serventias vagas Clipping – Conjur - Documento antigo não é válido para ação rescisória, decide TST Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
terça-feira 09 julho / 2019 Clipping – Conjur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes
segunda-feira 08 julho / 2019 TJMG: Eliminação de documentos administrativos - Edital 06/2019 - Prazo de 45 dias para solicitar resgate de documentos Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor Clippiing - CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais Clipping- IRTDPJ Minas – Sugestões para alteração do Código de Normas de Minas Gerais que será tratada na Comissão Especial de Trabalho

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício