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Publicado em 10/07/2024

Como a colaboração entre as serventias extrajudiciais e o Judiciário tem sido vista por profissionais da área em Minas Gerais?

A mediação de conflitos fundiários tem se mostrado uma ferramenta poderosa para o sistema judicial brasileiro, especialmente através do papel desempenhado pelos cartórios de registros de imóveis. De acordo com um estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 79% dos juízes acreditam que a mediação é eficaz na resolução desses conflitos, destacando a importância da colaboração entre as serventias extrajudiciais e o Judiciário.

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Publicado em 10/07/2024

Alienação fiduciária imprimiu nova dinâmica à recuperação de crédito

A alienação fiduciária, introduzida em 1965 e regulamentada em 1971 e 2002, é crucial no mercado de crédito brasileiro, especialmente para veículos, com procedimentos definidos pelo decreto-lei 911 e alterações posteriores.

A alienação fiduciária foi introduzida no Brasil por meio da lei 4.728/65, regulamentando seu uso como instrumento de garantia em financiamento de bens móveis, incluindo veículos. A prática se consolidou com a lei 5.741/71, que estabeleceu procedimentos para a busca e apreensão de bens móveis financiados com essa forma de garantia. Em 2002, o Código Civil Brasileiro (lei 10.406) introduziu regulamentações mais detalhadas sobre a alienação fiduciária, consolidando-a como uma das principais garantias no mercado de crédito. Em 2004, a lei 10.931 aprimorou a legislação, particularmente no que se revere a imóveis, mas com impactos na regulação de bens móveis.

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Publicado em 09/07/2024

Horizontes da alienação fiduciária imobiliária no CNJ

Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos particulares com força de escritura pública, o restante dos agentes deverão observar a regra geral esculpida no art. 108 do Código Civil de formalização dos negócios jurídicos que versem sobre constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis.


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Publicado em 08/07/2024

Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato?

Principal motivo da discordância está na aplicação das multas: lei prevê retenção de 50% do valor, mas juízes têm considerado caso a caso

Criada em 2018 para definir regras claras para o cancelamento dos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei dos Distratos (13.786) tem sido motivo de divergências. Advogados que defendem empresas imobiliárias afirmam que a nova legislação não tem sido capaz de prover a segurança esperada, uma vez que as decisões judiciais estariam favorecendo os compradores de imóveis. Por sua vez, advogados de consumidores rebatem, afirmando que a norma abre brechas para abusos de poder econômico.

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