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Publicado em 22/02/2024

Registro Civil: Conheça a Importância da Certidão de Nascimento, os Diferentes Tipos e Suas Utilidades

Você já parou para pensar na importância da certidão de nascimento? Esse documento, emitido pelo registro civil, é muito mais do que um simples papel. Ele é a prova oficial do nascimento de uma pessoa e é fundamental em diversas situações ao longo da vida. Neste artigo, vamos explorar a relevância da certidão de nascimento, os diferentes tipos disponíveis e suas utilidades.

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Publicado em 22/02/2024

Consultoria do IRTDPJBrasil - Alienação Fiduciária de Aeronave e Motor de Aeronave

Ementa: Registro de Títulos e Documentos. Alienação Fiduciária. Aeronave e Motor de Aeronave. Bens Móveis. Competência para registro.

Consulta: Esclarecimento em relação à alienação fiduciária de aeronave e motor de aeronave, se estes são considerados bens móveis e portando uma cédula de crédito cuja garantia é a alienação da aeronave ou apenas a alienação do motor seria registrada em Títulos e Documentos.


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Publicado em 21/02/2024

Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 229 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses desta edição.

A primeira tese mostra que, na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica invalidade ou nulidade do compromisso de compra e venda, que gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.


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Publicado em 21/02/2024

Artigo – Marco das Garantias: o que mudou para os novos negócios no setor financeiro

Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à excussão de garantias reais. Apesar de o texto introduzir pontos relevantíssimos, para aqueles que acompanharam o projeto desde as discussões internas no governo federal ainda em 2021 a impressão é de que as ambiciosas pretensões estruturantes dos seus idealizadores não se concretizaram.

Muitas propostas materiais como a legalização do trust foram retiradas durante o processo legislativo, resultando numa lei povoada quase exclusivamente por procedimentos notariais e regras de garantias imobiliárias e sobre veículos.


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