A iniciativa reforça a segurança dos animais e facilita em atividades cuja a comprovação da guarda é exigida

Os tutores de animais de estimação agora contam com mais uma novidade ao realizar o registro de seus pets nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos do país: a possibilidade de gerar uma carteirinha personalizada para o bichinho. O serviço já está disponível na central eletrônica “www.rtdbrasil.org.br”, proporcionando, assim, mais praticidade e segurança jurídica para os donos e seus animais.

O Marco Legal dos Seguros foi instituído pela lei 15.040, de 9/12/2024, com o objetivo de modernizar as disposições do Código Civil acerca de todos as modalidades de contratos de seguro. Embora a lei tenha se consolidado por meio do PL 2.597/24, que surpreendeu com alterações estruturais e profundas na matéria, sua origem é muito mais antiga.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre Alienação Fiduciária, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia amplamente utilizado em financiamentos de imóveis, veículos e outros bens.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.