Publicado em 14/11/2019

TJ/MG: CGJ publica aviso Nº 65 sobre obrigatoriedade de certidão de inexistência de testamento para atos de inventário, partilhas e escrituras

AVISO Nº 65/CGJ/2019

Avisa sobre a obrigatoriedade de juntada de certidão de inexistência de testamento, expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, para processamento dos inventários e partilhas judiciais e para lavratura de escrituras públicas de inventário extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 56, de 14 de julho de 2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) para processar e julgar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais”;

CONSIDERANDO que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 18, de 28 de agosto de 2012, possui, dentre seus módulos de informação, o RCTO, que recepciona informações sobre testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil;

CONSIDERANDO o Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0109590- 45.2018.8.13.0000,

AVISA aos juízes de direito, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:

I - os inventários e partilhas judiciais e as escrituras públicas de inventário extrajudicial deverão ser instruídos, pela parte interessada, com a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, conforme determina o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 56, de 14 de julho de 2016;

II - a certidão de que trata o item I deste Aviso dispensa a emissão, pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, da certidão prevista no § 3º do art. 119 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013;

III - nas hipóteses de gratuidade de justiça, o acesso ao módulo da CENSEC “Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO”, Centrais > RCTO > Requisição Judicial, deverá ser realizado pelo juiz de direito, com vistas à obtenção da certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, por meio do endereço eletrônico http://www.censec.org.br, mais precisamente pelo link https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx;

IV - o cadastro dos juízes de direito do Estado de Minas Gerais foi habilitado pela CENSEC, para acesso ao Sistema, que deverá ser feito mediante uso de certificado digital, sendo necessária a instalação no navegador do complemento de comunicação do sistema da CENSEC com os certificados digitais, denominado applet;

V - para auxílio na instalação do complemento apllet no navegador, a que se refere o item IV deste Aviso, encontra-se disponível no Sistema, em https://censec.freshdesk.com/support/solutions/articles/17000041499-applet-decomunicac%C3%A3o-com-ce..., o manual de instalação, bem como página de perguntas frequentes;

VI - sendo necessário o cadastramento de servidor para acesso à CENSEC, o juiz de direito deverá encaminhar a solicitação por ofício digitalizado, para o e-mail cadastro.censec@notariado.org.br, com os seguintes dados da pessoa a ser cadastrada: nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, endereço de e-mail institucional e vara em que atua;

VII - eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones (11) 3122-6277 ou (11) 3122-6287 e pelo e-mail censec@notariado.org.br;

VIII - o guia prático para acesso à certidão de testamento poderá ser obtido pelo link https://censec.freshdesk.com/support/solutions/articles/17000041629-guia-pr%C3%A1tico-para-solicitac....



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Publicado em 13/11/2019

IRTDPJ/BR - RCPJ: orientação técnica do IRTDPJBrasil sobre registro de sociedade simples unipessoal limitada

A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em setembro, e trouxe medidas para diminuir a burocracia e simplificar processos em empresas de micro e pequeno porte. Uma das novidades da lei foi a criação da sociedade unipessoal limitada, acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao art. 1.052 do Código Civil Brasileiro.

Diante da nova lei, o IRTDPJBrasil expede a Orientação Técnica 2º/2019 com o objetivo esclarecer aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas como deve ser feito o registro desse tipo de sociedade simples.

Elaborada pela Comissão de Legislação e Procedimentos Técnicos do Instituto, a orientação vem padronizar primeiramente os procedimentos de registro inicial da sociedade unipessoal limitada. Na sequência, orienta como deve se dar a transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) em sociedade unipessoal limitada.

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são responsáveis pela constituição, alteração e extinção de uma sociedade limitada simples, enquanto as sociedades limitadas empresariais são registradas pela Junta Comercial.


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Publicado em 13/11/2019

Clipping – Estratégia Concursos - Concurso Cartório MG: comissão de novo certame na pauta do Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu início ao planejamento de seu próximo concurso de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A formação da comissão organizadora do certame está na pauta da sessão ordinária do Órgão Especial do TJMG, prevista para 13 de novembro.

De acordo com o documento, foram indicados o Juiz de Direito Armando Ghendi Neto, o Tabelião Victor de Mello Moraes e a Registradora Juliana Mendonça Alvarenga como titulares, além da Tabeliã Izabela Gonçalves Nogueira da Silva e a Registradora Ana Cristina de Souza Maia, como suplentes.

O TJMG têm realizado concursos anuais para a outorga de tabelionatos de notas e de registro. O edital do concurso de 2019 foi publicado em abril deste ano e ainda está em andamento. O certame oferta um total de 696 serventias vagas, das quais 457 para provimento e 239 para remoção.

Para participar do certame, é necessário ser bacharel em Direito ou comprovar o exercício de atividade notarial ou de registro por pelo menos 10 anos.

Para quem se candidatar ao critério de remoção, é necessário ainda estar na titularidade de serviço notarial ou de registro por pelo menos dois anos.

Confira abaixo a íntegra da publicação, disponibilizada no Diário da Justiça de Minas Gerais:

Concurso Cartório MG: pauta da sessão ordinária do Órgão Especial.


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Publicado em 12/11/2019

Pais ganham na justiça direito de registrar nome do filho natimorto

Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande autorizou o registro civil de filho que nasceu morto quando a mãe estava com 21 semanas de gestação. A decisão judicial determina que deve constar no registro o nome que o natimorto se chamaria, além dos nomes dos seus pais e avós.

Os pais ingressaram com a ação pedindo a expedição de certidão de óbito de natimorto, constando o nome escolhido para o bebê, bem como a autorização judicial para o sepultamento. Argumentam que a mãe foi atendida em hospital da Capital no dia 24 de outubro de 2019 e, em razão da idade gestacional, houve a negativa da expedição do óbito.

Mencionaram também que o natimorto encontra-se aos cuidados de empresa funerária, sem condições de manter o acondicionamento por muito tempo, aguardando autorização para o sepultamento.

O juiz Marcelo Andrade Campo Silva concedeu em parte o pedido liminar, autorizando o sepultamento.

Com relação ao mérito da ação, o magistrado discorreu que, no ordenamento jurídico vigente, existem duas hipóteses de registro: uma de nascimento e outra de óbito. E, quando se trata de natimorto, não há o registro de nascimento tampouco de óbito, e sim o registro próprio de natimorto.

"Assim sendo, nada há que impeça o registro de natimorto, o qual há de ser realizado em livro próprio (Livro 'C Auxiliar' - art. 53, § 1º, da Lei nº 6.015/73). Com efeito, o cerne da questão, que levou à formulação do pedido judicial, reside na possibilidade de atribuição de um nome ao natimorto e ao registro desse nome, escolhido pelos pais, consoante se extrai na petição inicial".

O magistrado destacou ainda que, em seu parecer favorável, o Ministério Público Estadual lembrou que o artigo 635 do Provimento 80 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça faculta aos pais o direito de escolher um nome ao registrando natimorto, cujo registro segue o índice não pelo nome do filho natimorto, mas em nome do pai ou da mãe, diferentemente do que ocorre no assento de nascimento (caso se tratasse de nascido vivo).

Conforme explica o juiz, a personalidade civil da pessoa começa com seu nascimento, mas "neste caso, à criança que nasce morta não é atribuída personalidade jurídica pela Lei. Entretanto, ainda que não adquira personalidade, o natimorto deverá ter seus direitos respeitados, notadamente pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre eles a de ter um nome no registro".


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