Retificação depende de modificação do registro originário.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de uma mulher em ação de retificação de nome. De acordo com os autos, a autora se casou no Japão e se divorciou no mesmo país, optando por manter o sobrenome do ex-marido. Após retornar ao Brasil, requereu a retificação da transcrição do casamento para voltar ao seu nome de solteira.

O relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que, conforme a Lei de Registros Públicos, "as formalidades inerentes aos atos jurídicos celebrados em países estrangeiros devem ser regidas de acordo com a legislação do local onde foram praticados, independente da nacionalidade das partes". No caso, a legislação japonesa determina que se aplica a lei daquele país quando um dos cônjuges é japonês e reside no Japão. Desta forma, a alteração pretendida pela autora pode ser feita somente perante a autoridade japonesa.

Alcides Leopoldo pontuou, ainda, que a transcrição do casamento nada mais é que "a reprodução fiel e exata dos termos apostos no registro original" e que serve apenas para que o casamento realizado no exterior tenha seus efeitos legais também no Brasil. O magistrado esclareceu que não há "possibilidade de acrescer elementos não recepcionados pela autoridade japonesa na ocasião do casamento ou do divórcio, sob pena de permitir à autora que adote nomes diversos nos dois países."

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone e o desembargador Maurício Campos da Silva Velho.

Apelação nº 1021959-06.2020.8.26.0100

Entrada em exercício ocorre após investidura no cargo

Cento e doze candidatos aprovados no concurso dos cartórios extrajudiciais escolheram, nesta quinta-feira (14/1), as serventias das quais serão titulares. A sessão pública foi realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o comando do desembargador Corrêa Júnior, presidente da comissão examinadora do concurso.

Foram oferecidas 80 opções para provimento e 32 para remoção. Para a escolha, foi obedecida a classificação final do candidato.

O concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais seguiu as orientações do Edital 2016/01 e foi realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

A comissão examinadora foi composta pelo desembargador Corrêa Júnior (presidente), pelos juízes Cássio Azevedo Fontenelle, Kenea Márcia Damato de Moura Gomes e Geraldo David Camargo, pela procuradora de justiça Elaine Martins Parise, pelo advogado Renato Martins Vieira Fonseca, pelo registrador Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto e pelo tabelião João Carlos Nunes Júnior.

O desembargador Côrrea Júnior parabenizou os candidatos selecionados e prestou alguns esclarecimentos sobre o procedimento de escolha das serventias. Entre eles, que alguns cartórios colocados como opção estão sob análise de viabilidade socioeconômica, podendo ser extintos.

O corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, comentou que, com a escolha das serventias que estavam vagas, encerra-se com êxito o concurso. Ele explicou que houve vários recursos interpostos por alguns candidatos, o que resultou na demora do concurso, mas prevaleceu a regularidade do edital.

Cabe, agora, ao presidente do TJMG, outorgar aos candidatos a delegação dos cartórios. Posteriormente, a Corregedoria-Geral de Justiça dará a investidura ao cargo e cada registrador ou oficial entrará em exercício perante o juiz diretor do foro da comarca onde foi escolhida a vaga.

A candidata aprovada Izabela Ferrer Mourão Linhares destacou que a escolha da serventia é a realização de um sonho, "de muita dedicação e apoio de sua família". Ela já é tabeliã e, pelo critério de remoção, irá para outra serventia, o 3º Ofício de Notas de Ituiutaba, que ela considera melhor para sua atuação profissional.

Fases

O concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) passou por cinco fases: prova objetiva de seleção; prova escrita e prática; comprovação dos requisitos para outorga de delegações; prova oral e exame de títulos.

O candidato aprovado na prova escrita e prática e habilitado para a prova oral se submeteu a exames de personalidade, que compreendem o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.

As escolhas de cada candidato aprovado serão publicadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e no Portal TJMG, no link transparência/concursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 e tem efeitos retroativos, ou seja, desde a promulgação das normas.

A Constituição goiana previa o foro por prerrogativa de função aos procuradores estaduais e da Assembleia Legislativa e aos defensores públicos. Por sua vez, a Constituição baiana o estabelecia para membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos, e da Defensoria Pública.

Simetria

Em seu voto, o relator das ações, ministro Edson Fachin, assinalou que, conforme o artigo 25 da Constituição Federal, os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna federal. Assim, ao dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça, poder conferido pelo artigo 125, parágrafo 1ª, da CF, os estados só podem conferir foro por prerrogativa de função a autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria.

Fachin destacou que a jurisprudência recente do Supremo se firmou em torno de uma compreensão restritiva da prerrogativa de foro, citando os julgamentos das ADIs 6501, 6508, 6515 e 6516 em novembro do ano passado.

O ministro Alexandre de Moraes ficou vencido na modulação dos efeitos da decisão.

RP/AS//CF

Saiba o que mudou com a vigência da nova Lei de Falências e quais as alternativas para salvar sua empresa.

O ano começou, mas muitas empresas ainda carregam as dívidas antigas para serem resolvidas. Quando uma empresa não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos, ela pode se utilizar do recurso de recuperação judicial para ficar protegida por um certo período contra a execução de suas dívidas e conquistar tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores.

A nova Lei de Falências, (Lei 1Na 4.112, de 2020) promete modernizar os mecanismos para a recuperação de uma empresa, trazendo novidades que tornam os processos de falência mais rápidos e alinhados com as práticas internacionais.

O texto moderniza os mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a falência de uma empresa.

Entre as mudanças estão:

• Ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial;
• Parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias;
• Possibilidade de os credores apresentarem planos de recuperação da empresa.

A nova lei cria procedimentos que podem acelerar para seis meses o processo de falência, contra o prazo médio de dois a sete anos observado atualmente.

Financiamento

De acordo com a lei, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Já se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos.

Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a intervenção da Justiça.

A recuperação judicial conta com a intervenção da Justiça para negociar uma opção que evite a falência. Na falência, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos — equipamentos, maquinários, edifícios, entre outros — são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.