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Publicado em 29/06/2022

Sancionada Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 328, de 27 de junho de 2022. Solicita ao Senado Federal da retirada de tramitação da Mensagem nº 553, de 28 de outubro de 2021, referente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO e aos Organismos Internacionais Conexos.

Nº 329, de 27 de junho de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021”.

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Inciso III do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão

“III – os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria.”

Razões do veto

“A proposição legislativa prevê que os extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos relativos a bens imóveis deveriam ser, obrigatoriamente, acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivaria o instrumento contratual em pasta própria.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, uma vez que cria etapas burocráticas na tramitação dos extratos eletrônicos para o usuário, acarretando na obrigação de arquivamento do registro integral do instrumento contratual, mesmo que este não tenha nenhum dado a mais que o seu respectivo extrato. Além disso, o dispositivo está em descompasso com a motivação original de adoção do Sistema Eletrônico de Registros Públicos, ao instituir uma obrigação de arquivamento mesmo que seja considerada dispensável pelo requerente, o que se traduz em ineficiência no sistema de registros públicos.”

Art. 10 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 1º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

“§ 1º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.”

Razões do veto

“A proposição legislativa dispõe acerca da extinção do patrimônio de afetação na hipótese prevista no inciso I docaputdo art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e determina que, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importaria a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.

Contudo, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, pois extingue o patrimônio de afetação quando do registro da compra e venda, ou seja, em momento anterior à entrega do imóvel, retirando da competência do incorporador a sua obrigação de entrega pronta e gerando um possível passivo de indenizações por obras inacabadas, o que pode trazer fragilidade ao ambiente de negócios.”

Art. 10 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

“§ 3º A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I docapute do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que a extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I docapute do § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, implicaria a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o qual dispõe que ‘fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação’.

Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois, por emenda parlamentar, foi incluída matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, tendo em vista que houve a extensão do regime de tributação diferenciado de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004, em violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º, nocaputdo art. 2º e nocapute no incisoLIV do art. 5º da Constituição.

Ademais, cumpre ressaltar que a alteração destoa dos objetivos dispostos na referida Medida Provisória, que são essencialmente de cunho procedimental, com vistas à modernização, à simplificação e à agilização dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.”

Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 5º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

“§ 5º A atividade delegada desempenhada exclusivamente pelo oficial de registro civil de pessoas naturais é compatível com o exercício da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), e da leiloaria, cumpridos os seus requisitos próprios.”

Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 4º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

“§ 4º A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.”

Razões dos vetos

“A proposição legislativa dispõe que a atividade delegada desempenhada exclusivamente pelo oficial de registro civil de pessoas naturais seria compatível com o exercício da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei de Arbitragem, e da leiloaria, cumpridos os seus requisitos próprios. Estabelece, ainda, que a atividade do tabelião de notas seria compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e seria remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, pois a expressão ‘exclusivamente’ pode levar à interpretação equivocada de que somente os oficiais de registro civil de pessoas naturais poderiam atuar como árbitros e/ou leiloeiros, o que levaria à restrição de atuação de outros profissionais. Isso vai de encontro à Lei nº 9.307, de 1996 – Lei da Arbitragem, que estabelece que qualquer pessoa que tenha a capacidade civil e a confiança das partes pode atuar como árbitro. Em relação à leiloaria, o Decreto nº 21.981, de 1932, regulamenta a profissão e tem força de lei ordinária.

Ademais, estaria sendo criada uma reserva de mercado, já que a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 1996 – Lei da Arbitragem, que é geral, tem prevalência sobre esta última. Vedado o exercício da arbitragem aos demais atores, poderia ser gerada uma vantagem competitiva aos notários, o que iria de encontro à modernização do ambiente de negócios, principal intenção proposta pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.

Por fim, os dispositivos constituem uma barreira à expansão da atuação dos serviços extrajudiciais, pois reduziriam o número de cartórios e, consequentemente, a oferta desses serviços aos cidadãos, o que poderia acarretar efeitos negativos sobre a avaliação da qualidade do Sistema Judicial em geral, no que concerne à duração de tramitação dos litígios.”

Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 9º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

“§ 9º É indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que seria indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que, ao conceituar como indenizatória a compensação recebida, poderia afastar a tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, o que implicaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada da demonstração do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nocapute no § 1º do art. 124 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Ademais, ao conceder uma isenção sobre o recebimento das compensações pelos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro, a proposição legislativa estaria ferindo a isonomia tributária, pois não há critério de distinção que justifique o tratamento diferenciado. Isso viola o princípio constitucional da igualdade tributária, nos termos do disposto no inciso II docaputdo art. 150 da Constituição, o qual dispõe que é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida, portanto, qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Por fim, a proposição legislativa está em desconformidade com o § 6º do art. 150 da Constituição, que determina que qualquer redução da base de cálculo, isenção e subsídio relativo a imposto federal só poderá ser concedida mediante lei específica federal que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.”

Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 4º ao art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

“§ 4º A certidão do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo ou qualquer outro documento expedido deverá conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não gerará efeitos em relação a terceiros, e as vedações ressalvadas na parte final docaputdeste artigo deverão constar em destaque de forma transversal, em quíntuplo do tamanho da fonte de seu texto, em cada página da certidão ou de qualquer outro documento expedido.”

Razões do veto

“A proposição legislativa prevê que a certidão do registro efetuado na forma prevista nocaputdo art. 127-A da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou qualquer outro documento expedido deveria conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não geraria efeitos em relação a terceiros, e que as vedações ressalvadas na parte final docaputdo referido artigo deveriam constar em destaque de forma transversal, em quíntuplo do tamanho da fonte de seu texto, em cada página da certidão ou de qualquer outro documento expedido.

Entretanto, apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, uma vez que a exigência de que o tamanho da fonte da advertência seja cinco vezes maior que a fonte normal do texto da certidão mostra-se manifestamente excessiva e tecnicamente inviável, tendo em vista que demandaria a utilização de mais da metade da folha da certidão somente com essa informação, o que tornaria, ainda, ilegível o texto original.

Além disso, os registradores deverão respeitar as vedações referidas nocaputdo art. 127-A da Lei nº 6.015, de 1973, o que indica a desnecessidade da inserção da advertência em todas as folhas de todas as certidões registrais.”

Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o inciso III ao § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

“III – ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;”

Razões do veto

“A proposição legislativa prevê que o pedido extrajudicial de adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderia ser realizado no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel e que deveria ser instruído com ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constassem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, pois o processo de adjudicação compulsória de imóvel é instruído de forma documental, não havendo necessidade de lavratura de ata notarial pelo tabelião de notas. Assim, tal previsão cria exigência desnecessária que irá encarecer e burocratizar o procedimento, e poderia fazer com que o imóvel permanecesse na informalidade.

Ademais, a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial é um avanço, pois permitirá a entrega da propriedade ao promitente comprador que honrou com suas prestações e não consegue obter a escritura pública definitiva sem a necessidade de o judiciário ser acionado, pois basta a comprovação da quitação por meios documentais, o que pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis.”

Art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 2º ao art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

“§ 2º O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.”

Inciso IV do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão

“IV – a alínea ‘b’ do inciso I e o inciso II docaputdo art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;”

Razões dos vetos

“A proposição legislativa determina que o deferimento da adjudicação independeria de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. Estabelece, ainda, a revogação da a alínea ‘b’ do inciso I e o inciso II docaputdo art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os quais dispõem, respectivamente, que será exigida Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I – da empresa: b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; e II – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao dispensar a comprovação de regularidade fiscal para o exercício de determinadas atividades pelos contribuintes, o que reduz as garantias atribuídas ao crédito tributário, nos termos do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Ressalta-se que o controle da regularidade fiscal dos contribuintes, por um lado, exerce indiretamente cobrança sobre o devedor pela imposição de ressalva à realização de diversos negócios e, por outro lado, procura prevenir a realização de negócios ineficazes entre devedor e terceiro que comprometam o patrimônio sujeito à satisfação do crédito fazendário.

Desse modo, a proposição legislativa está em descompasso com a necessária proteção do terceiro de boa-fé, o que resultaria no desconhecimento pelo terceiro da existência de eventual débito do devedor da Fazenda Pública, sujeitando a prejuízo aqueles que, munidos de boa-fé, fossem induzidos a celebrar negócio presumivelmente fraudulento, a teor do disposto no art. 185 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.”

Ouvidos, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

“§ 3º A mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas serão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.”

Razões do veto

“A proposição legislativa institui que a mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas seriam remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.

Entretanto, embora se reconheça o mérito da proposta, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois tais atividades não são serviços públicos e não cabe ao Estado estabelecer tabela de emolumentos, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, nos termos do disposto nocaputdo art. 170 da Constituição.

Ademais, estaria sendo criada uma reserva de mercado, já que a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, por ser uma lei especial e posterior à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei da Arbitragem, que é geral, tem prevalência sobre esta última. Vedado o exercício da arbitragem aos demais atores, poderia ser gerada uma vantagem competitiva aos notários, o que iria de encontro à modernização do ambiente de negócios, principal intenção proposta pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.

Por fim, os dispositivos constituem uma barreira à expansão da atuação dos serviços extrajudiciais, pois reduziriam o número de cartórios e, consequentemente, a oferta desses serviços aos cidadãos, o que poderia apresentar efeitos negativos sobre a avaliação da qualidade do Sistema Judicial em geral, no que concerne à duração de tramitação dos litígios.

Além disso, o dispositivo está em desacordo com o prescrito como prerrogativa para a remuneração na arbitragem e na mediação, na forma do disposto no inciso V do art. 11 da Lei nº 9.307, de 1996, o qual estabelece que a remuneração é negociada pelas partes. Assim, seria alterada a lógica de livre negociação ao se transferir, das partes para o ente público, a prerrogativa de estabelecimento da remuneração pelos serviços prestados.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 330, de 27 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.383, de 27 de junho de 2022.

Nº 331, de 27 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.384, de 27 de junho de 2022.

Nº 332, de 27 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022.

Nº 333, de 27 de junho de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”.

Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998

“I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;”

Razões do veto

“A proposição legislativa estabelece que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, entre outras hipóteses, os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que, ao indicar que apenas ao Ministério da Educação competiria reconhecer e validar os diplomas, causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional. Ademais, atribuiria ao Ministério da Educação uma função que não lhe compete constitucional e legalmente, o que, por sua vez, impactaria a autonomia dos entes federativos.

Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de Educação Física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação, nos termos do disposto no §3º do art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017: ‘As IES públicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do credenciamento para oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Decreto nº 9.057, de 2017, e da legislação específica.’

Assim, a proposição legislativa poderia restringir o acesso dos profissionais detentores de diplomas oriundos de universidades estaduais, distritais e municipais ao mercado de trabalho, o que não condiz com as diretrizes do Governo federal.”

Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso XVI do caput do art. 5º-A da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998

“XVI – estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e de modalidades esportivas que exijam a atuação do Profissional de Educação Física, nos termos do art. 3º desta Lei.”

Razões do veto

“A proposição legislativa institui que competiria ao Conselho Federal de Educação Física – Confef estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e de modalidades esportivas que exigissem a atuação do Profissional de Educação Física, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.

Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que, ao conferir ao Confef a competência para estabelecer, mediante ato normativo próprio, as atividades do profissional de Educação Física, o dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII docaputdo art. 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ademais, a proposição legislativa contraria o interesse público ao dar margem à reserva de determinadas atividades, por ato do Confef, aos profissionais de Educação Física e ao impedimento da atuação de outros profissionais nessas atividades. Nessa perspectiva, a reserva de mercado resultante de possível lista de atividades que exigissem a atuação dos profissionais de Educação Física privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Portanto, prejudicaria o mercado de trabalho e a livre contratação e afetaria a prestação de serviços e o sistema de preços, em prejuízo de quem contrata o serviço e de toda a sociedade.

Além disso, o art. 3º da Lei nº 9.696, de 1998, já estabelece as competências do profissional de Educação Física, quais sejam, ‘coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto’. Sob esse aspecto, a Lei nº 9.696, de 1998, não estabelece competências privativas do profissional de Educação Física e não exclui a atuação de outros profissionais nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


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Publicado em 27/06/2022

Ministro Sérgio Kukina exalta a importância da realização da I Jornada de Direito Notarial e Registral

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), realizará a I Jornada de Direito Notarial e Registral, nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife. Os interessados em participar do encontro deverão encaminhar propostas de enunciados até o dia 27 de junho, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no portal do CJF.  

O evento terá como um de seus coordenadores científicos o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina. O ministro ressaltou que a motivação para um grande evento como esse é permanente, diante da importância de que se reveste o serviço prestado pelas categorias dos notários e dos registradores, cujas atividades desenvolvidas estão previstas no artigo 236 da Constituição Federal.

"Quando se fala no ramo dos cartórios, da atuação do foro extrajudicial, devemos lembrar que esta atividade nos acompanha praticamente desde o nosso nascimento. Daí a sua elevada importância", afirmou o magistrado.

Jornada terá seis comissões de trabalho

A relevância da jornada para a Justiça Federal e o universo jurídico também foi exaltada pelo magistrado. O encontro, segundo ele, procurará envolver diversos profissionais que atuam no segmento, não apenas os notários e registradores, mas também juízes, promotores, advogados e todos aqueles que se ocupam da área e que têm o seu olhar voltado para tais temas.  

O ministro Sérgio Kukina declarou sua expectativa de contar no evento com a participação do público externo no que se refere ao encaminhamento de proposições de enunciados à jornada, que possam contribuir para a melhor compreensão das atividades notariais e registrais e a sua aplicação no dia a dia.

"Minhas expectativas para os debates desta primeira edição são as melhores. Espero que todos saiamos de lá, após os debates, muito melhores e esclarecidos do que quando entramos no evento. Seguramente, ideias muito boas serão disseminadas ao longo dos trabalhos", ressaltou o ministro.

O coordenador científico da jornada também destacou que todas as seis comissões de trabalho previstas para o encontro são igualmente importantes e se complementam, sendo que "nenhuma delas poderia faltar". As comissões estão divididas nos seguintes temas: "Registro civil de pessoas naturais"; "Registro de imóveis"; "Registro de títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas"; "Tabelionato de notas"; "Protesto de títulos"; e "O juiz e a atividade notarial e registral".

O evento

A I Jornada de Direito Notarial e Registral tem por objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o direito notarial e registral contemporâneo, adequando tais interpretações às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.

O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do CJF, em parceria com o TRF5 e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). A coordenação-geral da jornada está a cargo do vice-presidente do STJ e do CJF e diretor do CEJ, ministro Jorge Mussi, e a coordenação científica será exercida pelos ministros do STJ Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas.

Mais informações estão disponíveis na página da I Jornada de Direito Notarial e Registral.

Com informações do CJF.


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Publicado em 24/06/2022

Assinatura digital x eletrônica: entenda qual é a diferença

Para a validação de documentos e informações empresariais duas soluções se destacam: a assinatura digital e a assinatura eletrônica

A constante digitalização de processos corporativos exigiu que empresas adotassem mecanismos para que usuários fossem capazes de validar informações e documentos empresariais, como contratos e mensagens com informações importantes. Nesse sentido, duas soluções se destacam: a assinatura digital e a assinatura eletrônica.

Ambas as tecnologias são utilizadas constantemente no meio empresarial, tendo como principal objetivo validar a identidade de alguém. Assim, é possível reduzir o uso de papéis, digitalizar rotinas e até mesmo evitar o deslocamento a um local apenas para assinar um contrato.

Se você quer saber mais sobre o tema e como a assinatura eletrônica diferencia-se da assinatura digital, veja o nosso post de hoje!

O que é uma assinatura digital?

A assinatura digital é uma tecnologia utilizada para identificar pessoas digitalmente. Ela funciona de forma semelhante a uma assinatura em um documento físico e, em geral, é feita em contratos e acordos digitais ou até mesmo em e-mails.

Para garantir a autenticidade da assinatura digital, são utilizados algoritmos de criptografia de chave pública e privada. Eles criam uma identificação única, que impede a falsificação da assinatura e trazem mais confiabilidade para o documento.

Assim como contratos assinados em papel, a assinatura digital também pode ser validada por qualquer pessoa. Como consequência, documentos assinados digitalmente possuem a mesma validade jurídica quando comparados com aqueles que possuem uma assinatura manuscrita.

Em outras palavras, a assinatura digital dá a documentos eletrônicos autenticidade, confiabilidade, integridade e validade jurídica. Para companhias e usuários, ela representa uma forma de desburocratizar diferentes processos jurídicos, reduzindo o número de procedimentos necessários para a validação de um acordo.

Custos relacionados ao manuseio, à impressão e ao armazenamento de vários contratos em papel são eliminados. Além disso, não há a necessidade de deslocar uma pessoa até um local para efetuar uma assinatura física — todos os processos de assinatura e autenticação de dados são feitos em meios digitais.

A assinatura digital também é utilizada amplamente em sites de e-commerce ou plataformas virtuais, como uma forma de validar a concordância do usuário com os termos de uso e a política de privacidade de um serviço.

Para que serve?

Por ser um processo de assinatura que envolve criptografia e validação eletrônica de identidade, a assinatura digital atualmente é o modelo mais seguro para contratos de serviço, permissões, procurações e outros documentos legais.

Isso é possível porque, além de validar a assinatura, essa tecnologia também atrela o consentimento das partes ao documento eletrônico onde este foi dado.

Ou seja, se houver qualquer alteração no contrato, a assinatura se torna inválida. Por isso é tão confiável para garantir o cumprimento de cláusulas e disputas legais.

O que é uma assinatura eletrônica?

A assinatura eletrônica pode ser definida como um conjunto de mecanismos que permite a identificação de uma pessoa em meios online. Nesse sentido, ela pode ser uma cópia da assinatura física de uma pessoa, um clique em um botão ou até mesmo uma autorização verbal (nos casos de assinatura de contratos).

A assinatura eletrônica não possui validade jurídica e mecanismos de segurança avançados. Ela pode ser adotada em e-mails, documentos simples ou que tenham sido digitalizados. Mas como não está protegida por um Certificado Digital, ela possui um uso reduzido em vários casos.

Para que serve?

Por não ter essa prerrogativa legal, a assinatura eletrônica é mais recomendada para agilizar processos de conferência e atendimento, em que é possível determinar a legitimidade de uma relação sem que ela por si só seja a prova legal que ateste o vínculo.

Por exemplo, pode ser utilizada em processos internos de empresas, em que colaboradores acusam o recebimento digital de documentos. Assim, caso haja algum conflito ou necessidade de confirmação, a própria empresa pode consultar pessoalmente o dono daquela assinatura.

Existem diversos outros cenários em que a assinatura eletrônica é viável, como na entrega de produtos por transportadoras, na confirmação presencial de troca de documentos, entre outros. Ela não atesta a validade de registros — que teria que apresentar uma assinatura física ou digital —, mas, como conta com o contato físico entre as partes, serve de indício de testemunhas para aquela relação.

Como uma assinatura eletrônica se diferencia da assinatura digital?

Tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica podem ser utilizadas no meio corporativo. Elas permitem a validação da identidade de uma pessoa e, ao mesmo tempo, a integridade de documentos. Entretanto, as diferenças na criação e no desenvolvimento de ambas as tecnologias causam uma grande influência nos seus usos principais.

Veja abaixo as três principais situações em que há diferenças entre uma assinatura digital e uma assinatura eletrônica.

Validade jurídica dos contratos

A assinatura digital possui mecanismos de proteção que permitem a manutenção da sua integridade e dão a ela validade jurídica. Para isso, ela possui um Certificado Digital emitido por uma entidade certificadora válida.

Cada Certificado Digital armazena dados sobre o autor, a entidade que emitiu o documento e a sua validade. Para que os dados sejam mantidos íntegros, o Certificado Digital utiliza um método de criptografia assimétrica baseado em um par de chaves criptográficas (uma pública, utilizada para criptografar os dados, e uma privada, utilizada para descriptografar as informações).

Como consequência, qualquer pessoa consegue validar a integridade de uma assinatura digital.

Ferramentas utilizadas para realizar a assinatura na prática

A assinatura eletrônica possui diferentes mecanismos para a validação do usuário, todos menos seguros do que o utilizado pela assinatura digital. Eles incluem o clique em um botão de aceite ou mesmo um usuário e senha.

Além disso, a assinatura eletrônica pode ser criada a partir do scan de uma assinatura real, com o auxílio de uma caneta eletrônica. Nesse caso, o usuário assina o documento como se estivesse assinando uma folha física, e seus movimentos são transcritos para a tela por meio de sensores.

Por outro lado, como citado anteriormente, a assinatura digital é feita a partir de um conjunto de métodos que reduzem ao máximo as chances de o documento ser corrompido por terceiros.

A criptografia assimétrica utiliza uma fórmula matemática que cria uma chave de autenticação complexa, praticamente impossível de ser quebrada. Como resultado, o Certificado Digital torna-se um documento de alta confiabilidade.

Além disso, cada Certificado Digital vinculado a uma assinatura digital possui informações que permitem a identificação fácil daquelas que tenham sido comprometidas. Além do autor do documento, há também o registro de quando ele foi assinado, sua data de criação, mudanças, dono do arquivo, a empresa que emitiu o certificado e a sua validade.

Pré-requisitos para utilizar cada uma delas

A utilização da assinatura eletrônica exige poucos pré-requisitos. Basta que o usuário crie um mecanismo para validar a sua identidade, não existindo a necessidade de utilizar métodos de segurança e criptografia.

Por outro lado, a assinatura digital demanda a emissão de um Certificado Digital por meio de uma empresa emissora válida. A autoridade certificadora, como é chamada a companhia que trabalha nesse ramo, é uma entidade credenciada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia). Ele é vinculado ao governo federal e gerencia todas as normas, regras e a legislação referente ao tema.

Isso dá ao documento uma validade maior, uma vez que o Certificado Digital a ele vinculado possui mecanismos de segurança reconhecidos mundialmente. Como consequência, a assinatura digital já é utilizada no meio corporativo para diferentes funções, com a criação de documentos sigilosos, contratos digitais e envio de dados privados.

Quais são os benefícios do uso dessas assinaturas?

Digitalizar o processo de assinatura é uma tendência que provavelmente se tornará a norma no futuro — inclusive, sendo preferida em relação aos processos manuais.

Essa previsão é natural quando analisamos que tipo de benefícios investir em assinatura digital e eletrônica trazem para profissionais, clientes e a relação legal entre eles. Acompanhe.

Segurança

Falando principalmente da assinatura digital, o processo de criptografia e validação de identidade atrelado ao processo garante um modelo praticamente infalível de conferência de legalidade de um documento.

É uma tecnologia muito mais segura até do que a assinatura de punho em papel, que pode ser modificada, rasurada ou até perdida dependendo da forma como é feita.

Mesmo a assinatura eletrônica, que não tem caráter legal, ainda é mais confiável nesse sentido. Assim que registrada em um sistema, fica armazenada de maneira protegida de fraudes.

Economia de tempo

Um dos maiores problemas da assinatura física nos dias de hoje é que ela nem sempre acompanha a agilidade necessária para relações de serviços, comércio e processos jurídicos. Muitas vezes, as partes moram a quilômetros de distância, exigindo o envio por correios para assinatura e sua devolução.

Assinaturas digitais e eletrônicas podem ser feitas online, de maneira instantânea. É uma forma de reduzir prazos em relações contratuais, garantindo a legitimidade de todo o processo.

Conveniência

Não é apenas no tempo que as partes sentem esses efeitos positivos, mas também na conveniência. Não precisar se deslocar até um escritório ou cartório, não ter que postar e receber papéis por correio, tudo isso facilita a vida das pessoas e torna essas relações menos frustrantes — principalmente pensando no vai e vem de documentos quando há ruídos de comunicação.

Redução de custos

As assinaturas digitais e eletrônicas são um passo também para reduzir consideravelmente custos em todos os aspectos de relações contratuais, seja qual for a sua natureza.

Clientes e prestadores de serviço gastam menos com transporte, impressões de cópias, custos postais, armazenamento de arquivos físicos, entre outras necessidades atreladas a quem trabalha com documentos impressos.

As diferenças entre assinatura digital e eletrônica são consideráveis, mas isso não significa que é preciso escolher uma à outra. Ambas possuem seus cenários ideais e podem até ser utilizadas em conjunto para otimizar ainda mais a relação cliente-empresa. Portanto, é hora de investir nessas tecnologias!


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Publicado em 23/06/2022

Condomínios e associações de moradores devem se adequar à LGPD

Não só as empresas precisam se adequar à legislação e estarem ajustadas ao tratamento de dados pessoais, pois tal ordem normativa também se estende aos condomínios e associações de moradores.

A LGPD - lei 13.709/18), que é fiscalizada pela ANPD, entrou em vigor em setembro/20, sendo que suas sanções, que variam de advertências à multa de R$50 milhões por infração, passaram a valer em agosto/21.

Dado o desenfreado avanço da tecnologia digital, a finalidade de tal dispositivo legal é, em apertada síntese, proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (física ou jurídica), no que toca às suas informações e dados.

Fruto da PEC 17/19, aos 10/2/22 o Congresso promulgou a emenda constitucional 115, viabilizando a proteção de dados pessoais como direito fundamental, principalmente no ambiente digital, direcionando para a União a execução de legislar sobre o assunto.

E não só as empresas precisam se adequar à legislação e estarem ajustadas ao tratamento de dados pessoais, pois tal ordem normativa também se estende aos condomínios e associações de moradores.

Nesse passo, algumas ações devem ser imediatamente implementadas por esse ente jurídico, definindo-se um processo operacional padrão, práticas de compliance e adequação à LGPD, envolvendo os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis das pessoas que moram no local ou passam pelo condomínio/associação, englobando, portanto, os seus condôminos, funcionários, prestadores de serviços, visitantes etc., sendo importante definir:

a) os dados a serem coletados;

b) a razão da coleta;

c) o local de armazenamento;

d) o período de armazenamento;

e) as pessoas autorizadas a terem acesso aos dados;

f) o responsável pela inserção/exclusão/alteração de dados;

dentre tantas outras providências.

Os dados a serem coletados e tratados pelo condomínio/associação, via de regra, são: nome, RG, CPF, placas de veículos, imagens de câmeras de segurança, endereço, telefone, e-mail etc., os quais são considerados dados sensíveis.

Sendo assim, é importante que haja uma política de privacidade, para que todos os condôminos sejam avisados pelo condomínio, sobre qual finalidade da coleta, tratamento e compartilhamento de tais dados, e quais medidas de segurança são adotadas para proteger os dados pessoais contra vazamento ou uso ilícito e, ato contínuo, após tal cientificação, com base no art. 7º, inciso I, da LGPD, forneçam seu expresso consentimento para o tratamento de dados, através de termo específico.

Mas de nada adianta o condomínio ou associação tomar todas as cautelas exigíveis e seus parceiros de trabalho do dia a dia, como a administradora, o escritório de contabilidade, ou da terceirizada de segurança/portaria remota não estarem adequados à LGPD, já que se um deles cometer o ilícito de vazamento de dados, o condomínio/associação responderá solidariamente, razão pela qual recomenda-se que o síndico exija de tais empresas a imediata adequação e comprovação nesse sentido, bem como sejam imediatamente adequados os atuais contratos com colaboradores e empresas terceirizadas, através de aditivos, para que neles constem cláusulas e regras específicas relacionadas à LGPD.

E as providências não param por aí. A realidade nua e crua é que nenhum(a) condomínio/associação consegue se desvencilhar em definitivo de seus arquivos físicos e viver apenas na era digital, inclusive para registros e cadastros antigos, logo, esses documentos carecem de tratamento, armazenamento e descarte específicos, que garantem o cumprimento da lei, visando maior privacidade e segurança dos titulares dos dados, ou seja, se antes eram arquivados num móvel simples de gavetas e de múltiplo acesso de funcionários, agora deverão ser deslocados para uma sala chaveada, especificamente destinada para tal finalidade, alocados em dispositivo codificado e sob a guarda de um responsável por tal manuseio.

Em suma, para que o condomínio/associação atenda a LGPD deve estabelecer diretrizes, treinamentos de funcionários, colaboradores, terceiros e administradores, bem como todos os meios de proteção aos dados físicos e digitais que ali se residem ou transitam.

Um condomínio/associação adaptado à LGPD passa credibilidade e segurança aos envolvidos, evitando sanções pela ANPD e previne questionamentos por parte de condôminos.

Não estamos aqui propondo uma tarefa fácil, porém as adequações legais são necessárias e antes de tudo obrigatórias, visto que o tratamento de dados deve ser atualizado e adequado nos termos do texto normativo constante da LGPD.

O síndico ou presidente, por sua vez, precisa orientar seus moradores sobre o objetivo da adaptação à LGPD, informando-lhes que a obtenção e armazenamento dos dados são necessários para a vida condominial/associativa, em especial a segurança e privacidade, para que sintam-se seguros e confortáveis com esse novo procedimento


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