CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0011926-84.2012.8.26.0445

(216/2017-E)

Registro de Imóveis – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

Trata-se de recurso administrativo interposto por Olga de Castro Ramos Mello contra a sentença de fls. 77/80, que indeferiu o pedido de cancelamento do R.6 e de retificação do R.7 da matrícula n° 27.412 do Registro de Imóveis e Anexos de Pindamonhangaba.

Sustenta a recorrente, em resumo, que: a) a cessão dos direitos relativos ao bem objeto da matrícula n° 27.412 foi feita por ela, viúva meeira, e por todos os herdeiros antes da partilha dos bens deixados por Carlos Henrique Ramos Mello; que a cessão de bem individualizado realizada por meio de escritura pública é válida e eficaz; e que o registrador não poderia alterar o teor do título que lhe foi apresentado. Pede, por fim, a reforma da sentença, com o cancelamento do R.6 e retificação do teor do R.7 da matrícula n° 27.412 do Registro de Imóveis de Pindamonhangaba (fls. 84/93).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 109/112).

É o relatório.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Marreca Filho (Patri-MA), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O IPTU e o ITBI são tributos de competência municipal. Ambos possuem a mesma base de cálculo, que é o valor venal dos imóveis (valor de venda). Segundo o projeto, caso não sejam efetuadas as revisões das bases de cálculo ou as atualizações monetárias desses impostos, o município ou o Distrito Federal (DF) deixarão de receber transferências voluntárias do governo federal.

Marreca Filho afirma que a legislação fiscal possui uma lacuna, ao não exigir um prazo para revisão dos dois tributos, importantes fontes de receita municipal. Hoje, segundo ele, a decisão de reajustar os impostos “fica à mercê da vontade política do gestor municipal”. O deputado afirmou que a atualização periódica “permite a melhoria do desempenho da administração tributária municipal em termos de arrecadação e de promoção de equidade.”

O projeto também permite que seja fixado limite máximo para revisão ou atualização da base de cálculo pelo município ou pelo DF, por até quatro exercícios financeiros, sem o corte das transferências voluntárias.

A proposta, caso se torne lei, entrará em vigor somente dois anos após eventual promulgação.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos concursos para os responsáveis pelas pequenas serventias do País, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de alteração da Resolução nº 81. As sugestões visam aperfeiçoar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do País, visando principalmente solucionar o preenchimento dos cartórios menores por titulares efetivos.

A Anoreg/BR focou sua manifestação em três pontos cruciais: (i) a necessidade de que o concurso de remoção se dê apenas por concurso de títulos dentro da mesma especialidade, a necessidade de separação das serventias por especialidade no edital do concurso público e a exigência de conhecimento técnico do Direito para todas as etapas da processo seletivo, o que deixaria de privaria de isonomia daqueles que possuem mais de 10 anos na atividade e que estariam em desigualdade com os bacharéis em Direito.

Para a Anoreg/BR os concursos de provas e títulos deveriam exigidos apenas para o ingresso de candidatos que nunca pertenceram à atividade notarial e de registro pelo critério de provimento. No caso de remoção, a entidade defende que a Lei exige apenas concurso de títulos, dispensando assim a obrigatoriedade de realização de concurso de provas. “Desta forma, nem a Constituição e nem a Lei, exigem concurso de provas para a remoção de serventias, a Lei exige apenas concurso de títulos. Com efeito, concurso de provas e títulos para a remoção de serventias é figura de concurso não prevista na Constituição e nem na Lei”, explicou.

Outro ponto destacado pela entidade é o fato de que a remoção se dê apenas dentro da própria especialidade, isto é, alguém aprovado para um cartório de registro civil só poderia se remover para outra unidade desta especialidade. Caso queria se mover para um cartório de outra especialidade teria que prestar concurso de provas e títulos no critério de provimento. “Não é justo que a vacância de uma serventia de outra especialidade, mude o critério do preenchimento de uma unidade vaga da mesma especialidade, pelo de remoção para ingresso por concurso público de provas e títulos, em prejuízo daquele que já é da atividade, que nela ingressou mediante concurso público de provas de títulos há mais de dois anos, portanto muito mais especializado, e em beneficio daquele que nela ainda pretende ingressar e sem nenhuma especialização ainda”.

Como último ponto a ser destacado nas principais mudanças relacionadas à Resolução nº 81, a entidade citou que “a matéria das provas exigidas é outra questão que deve ser levada em consideração na regulamentação dos concursos de provimento das serventias notariais e de registro”. Para a Anoreg/BR, a exigência exclusiva de conhecimento dos diversos ramos do Direito, principalmente na primeira fase eliminatória, fere a isonomia do concurso público, já que desprestigia os candidatos não bacharéis em Direito, mas que atuam há mais de 10 anos na atividade e estão habilitados a prestar concurso público para o segmento.

“O não bacharel em Direito pode não conhecer de Direito Penal, Processual Penal, Constitucional, Internacional etc., mas pode ser profundo conhecedor da matéria da natureza serventia vaga em concurso, registro civil, protesto, notas, registro de imóveis, registro de títulos ou documentos e civil da pessoa jurídica, e de registro de distribuição, que nada tem a ver com as mencionadas matérias de Direito. Portanto, as questões da prova, contemplando apenas matérias de Direito, fere de morte o direito constitucional à isonomia do não bacharel em Direito, assegurado pela Lei 8.935/94, art. 15, § 2o.”

A entidade terminar sua manifestação citando a necessidade de especialização na área e a defesa de uma carreira para a atividade notarial e registral. “Ninguém poderia ingressar na atividade notarial ou de registro sem ter a mínima experiência na atividade. Como experiência, deveria ser exigido um tempo mínimo de serviço prestado do candidato à serventia da natureza colocada no edital do concurso. Se nunca tiver trabalhado, mas aprovado no concurso, deveria o candidato passar por um estágio probatório de no mínimo dois anos, na serventia pretendida pelo candidato”.

Citando a necessidade de alteração da Lei 8.935/94 para prever a possibilidade de carreira na atividade, a Anoreg/BR sugeriu que “as serventias, em cada unidade da Federação, poderiam ter a mesma classificação das Comarcas para fins da Organização Judiciária, 1a. classe ou inicial, 2a. classe ou intermediária e 3a. classe ou final, Como ocorre na magistratura, aprovado no concurso, o magistrado ingressa como juiz na classe inicial, e depois dos anos vai galgando experiência e sendo promovido para as classes superiores.”, finalizou a manifestação que seguiu com as sugestões de alterações normativas na Resolução.

Só é possível o reconhecimento de união estável entre homem e mulher se ficar provada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, como prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Por não vislumbrar a tipificação desse dispositivo, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de uma mulher que viveu oito meses com um companheiro. Após o fim da relação, ela ajuizou ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável, cumulada com danos morais.

No primeiro grau, o juiz deu parcial procedência à ação. Reconheceu e dissolveu a união e ainda determinou a partilha de um automóvel, adquirido no tempo em que o casal estava junto — de janeiro a agosto de 2015.

Contra essa decisão, o homem interpôs apelação cível, argumentando que o relacionamento não preencheu os pressupostos legais que caracterizam a união estável. Afirmou que períodos de namoro foram intercalados por longos períodos de afastamento e que arcou sozinho com as prestações do veículo.

Tempo exíguo
Analisando os autos, o relator do recurso na 8ª Câmara Cível, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, não identificou as características de uma união estável, como define o artigo 1.723 do Código Civil. A seu ver, o ‘‘arranjo’’ conjugal, pelo seu curto tempo, não atende aos pressupostos de durabilidade, estabilidade e seriedade inerentes ao objetivo de constituir família.

‘‘Realço que o período de 8 meses é demasiadamente exíguo para que se tenha a relação como estável; isto é, como firme, como constante, como durável. As relações entre as pessoas não se desenvolvem com as mesmas características o tempo inteiro, de forma constante, e há, como em tudo, uma evolução e, depois, uma involução. Daí que, sendo assim, mesmo os marcos inicial e final afirmados pelas partes experimentam alguma sorte de relativização, já que a relação não é de natureza contábil ou matemática’’, escreveu no voto.

Pastl observou ainda que a autora não conseguiu provar que contribuiu para a compra do automóvel nem o interesse mútuo em constituir uma família, seja pela inclusão como dependente de plano de saúde ou pela simples habilitação em clubes e associações.