Primeira ação do projeto que une meio ambiente, responsabilidade social e fortalecimento institucional

Entre os dias 23 e 27 de junho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) e as ANOREGs e Sindicatos Estaduais, promove a Semana do Desenvolvimento Sustentável, uma grande mobilização nacional que marca o início do projeto Semana do Desenvolvimento, ação mensal voltada à qualificação e valorização das entidades que representam os Cartórios brasileiros.

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, autorizada pelo art. 7º-A do decreto-lei 911/1969 e incorporada pela lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias), inaugurou uma nova fronteira no processo de desjudicialização executiva no Brasil. A formalização desta prática por meio de notificação, averbação e registro junto ao RTD - Registro de Títulos e Documentos exigia, no entanto, uma regulamentação clara e uniforme que orientasse sua operacionalização e garantisse segurança jurídica tanto ao credor quanto ao devedor.

Breve análise do Provimento nº 196/2025 do CNJ.

O acesso a justiça multiportas, que contempla o fenômeno da extrajudicialização,  ganhou no dia 04 de junho de 2025, um novo e relevante capítulo, por intermédio do Provimento número 196 do CNJ, ao introduzir regras nacionais para o processamento extrajudicial da busca, apreensão e consolidação de propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente, sem que o credor tenha a necessidade de promover uma ação judicial.

Modelo de Concurso Público é considerado adequado por maioria dos titulares, mas periodicidade e duração ainda preocupam

Antes da implementação do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), o levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, abordou uma das questões centrais para o setor extrajudicial brasileiro: o modelo de concursos públicos e a periodicidade com que são realizados. Os resultados, embora não tenham pretensão de representatividade estatística, oferecem um vislumbre das percepções dos profissionais sobre o modelo de seleção, frequência e duração dos certames, além de questões como cotas e remuneração de interinos.