Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (17) acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Pelo acordo, firmado no dia 5 no STF entre a Procuradora-Geral da República (PGR), o presidente da Câmara dos Deputados e a União (representada pelo advogado-geral da União), com a contribuição do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional, R$ 1,6 bilhão serão destinados à educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente.

Para o ministro, o acordo respeita integralmente os preceitos constitucionais e afasta as nulidades existentes no acerto anterior realizado entre Ministério Público Federal (MPF) no Paraná e a Petrobras, para a destinação dos valores transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Esse primeiro acordo foi objeto de questionamento pela PGR na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Relator da ação, o ministro Alexandre realizou diversas reuniões com autoridades dos três Poderes e com governadores dos estados da Amazônia Legal visando definir a destinação mais adequada aos recursos.

Com a homologação, o relator autoriza a imediata transferência dos R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados, para a conta única do Tesouro Nacional, observando os critérios objetivos a serem fixados pelos Ministérios para distribuição dos recursos financeiros destinados aos estados da Amazônia Legal.

Ilegitimidade

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que a atuação do MPF nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato em tramitação no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) não habilitaria o órgão para a realização do acordo celebrado anteriormente nos Estados Unidos. Segundo o ministro, as partes não detêm legitimidade para tanto.

O relator observou ainda que o documento questionado na ADPF 568 não havia indicado especificamente a PGR no Paraná ou qualquer órgão brasileiro específico como destinatário do pagamento. O depósito, portanto, deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional, cabendo à União, por meio da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, definir a destinação do montante, conforme estabelecem os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias.

No seu entendimento, a execução e a fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, embora visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação Lava-Jato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício naquela força-tarefa.

EC/CR//CF

Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira.

Com essa manifestação, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um posto de gasolina que sofreu medida cautelar de suspensão da atividade econômica no âmbito de uma ação que investiga organização criminosa estruturada para roubar e comercializar combustíveis.

Ao analisar o pedido de suspensão da cautelar determinada pelo juízo criminal, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disse que a medida se justificava, uma vez que o dono do posto foi denunciado como mentor da organização criminosa, responsável por roubar mais de 290 mil litros de etanol de uma usina em outubro de 2018.

O TJSP destacou que o comerciante foi preso preventivamente, e há indícios de que parte do combustível roubado era vendido no posto. Além disso, alguns dos denunciados eram empregados registrados da empresa.

No recurso ao STJ, o posto afirma que, se a pessoa jurídica não é investigada nem denunciada nos autos, pela regra da irresponsabilidade penal da pessoa jurídica ela não pode ter seu direito líquido e certo violado.

No entanto, o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que a jurisprudência do STJ entende que a medida possui amparo legal e pode ser determinada antes de uma sentença condenatória, pois exige apenas fortes indícios da existência de crime.

Mesmo sem denúncia

O ministro acrescentou que, dependendo do contexto dos fatos, a suspensão não exige que a empresa tenha sido objeto de denúncia criminal.

"Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares tendentes a recuperar o proveito do crime, a ressarcir o dano causado ou mesmo a prevenir a continuação do cometimento de delitos, quando houver fortes evidências, como no caso dos autos, de que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento do crime de lavagem de dinheiro", explicou.

Reynaldo Soares da Fonseca rebateu o argumento de que a medida de suspensão das atividades seria desnecessária em razão da prisão preventiva do dono do posto.

Segundo ele, se as atividades fossem retomadas, o proprietário poderia, em tese, mesmo preso, continuar enviando instruções para manter as operações de venda de combustível roubado, por meio de seus prepostos na empresa.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

RMS 60818

CGJ/MG - CGJ/MG publica Aviso nº 55/CGJ/2019 sobre os procedimentos para a anexação provisória de serventias

AVISO Nº 55/CGJ/2019

Avisa sobre os procedimentos para a anexação provisória de serventias.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, combinados com os arts 30 e 31 da Lei estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que “dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências”, e em conformidade com a Lei estadual nº 12.920, de 29 de junho de 1998, que “fixa critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro”;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, no “caput” do seu art. 300-H, dispõe que os serviços notariais e de registro vagos poderão ser anexados ou desanexados provisoriamente, mediante portaria do Diretor do Foro da Comarca, expedida em virtude de decisão fundamentada;

CONSIDERANDO a determinação emanada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ a diversos Diretores de Foro do Estado de Minas Gerais, para a realização de imediata anexação provisória de serventias distritais deficitárias;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido em cumprir as determinações da forma mais eficaz, bem como a necessidade de orientar os novos responsáveis pelos serviços de registro civil das pessoas naturais sobre os procedimentos a serem adotados;

CONSIDERANDO as consultas e os questionamentos apresentados pelos antigos e novos responsáveis, bem como pelas Direções de Foro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0101103-52.2019.8.13.0000,

AVISA, aos juízes de direito, aos servidores, aos notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar, que:

I - a reestruturação dos serviços notariais e de registro deverá observar os procedimentos referidos no Anexo I deste Aviso, expedido para subsidiar a atuação das Direções do Foro e traçar diretrizes para os novos responsáveis pelas serventias anexadas provisoriamente;

II - para a criação do processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma prevista no item 1 do Anexo I deste Aviso, é sugerida a observância dos seguintes documentos:

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça

Primeira palestra do 11º Fórum da Apostila Eletrônica da Haia trará uma contextualização histórica da Convenção da Apostila no mundo

Com o tema “Apresentação HCCH – The Essentials”, a primeira palestra do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia apresentará os componentes essenciais do e-APP no mundo. Sob a responsabilidade dos representantes da Hague Conference on Private International Law (HCCH), o encontro – que acontece na quinta-feira (17/10) às 10h – mostrará como o e-APP conseguiu modernizar, ao longo de mais de uma década, a operação da Convenção da Apostila da Haia para usuários e autoridades.

Segundo a Hague Conference on Private International Law (HCCH), o intuito da apresentação é assegurar que os participantes do Fórum tenham o entendimento comum dos componentes fundamentais do e-APP, além de um contexto amplo sobre a Convenção da Haia e os principais resultados das edições anteriores do Fórum.

Realizado anualmente pela Hague Conference on Private International Law (HCCH), o Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia é um evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção de Apostila de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila).

Pela primeira vez, o evento será realizado no Brasil. A iniciativa surgiu por meio de uma parceria entre a HCCH, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia acontece entre os dias 16 e 18 de outubro na cidade de Fortaleza (CE). (Clique aqui e faça sua inscrição).