Publicado em 19/10/2018

Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral

Para Turma, não ficou configurada a efetiva lesão à esfera moral do empregado.

A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias devidas. Segundo a Turma, a situação não configura automaticamente a ocorrência de lesão à esfera moral do empregado.

A assistente administrativa, contratada pela SOS, prestou serviço para a Prefeitura de São José do Rio Pardo por 26 anos. Em 2014, ela foi demitida sem justa causa e não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, além de estar com três meses de salário atrasados e vários depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pendentes.


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Publicado em 19/10/2018

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.


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Publicado em 18/10/2018

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal.

O autor da ação que resultou no recurso especial buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), porém, declarou a incompetência da Justiça comum para julgar a ação, tendo em vista a existência de cláusula arbitral entre as partes.

Segundo a empresa, essa cláusula foi redigida em negrito e exigiu a assinatura do comprador. Nela estava estabelecido que todas as controvérsias do contrato seriam resolvidas por arbitragem.


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Publicado em 18/10/2018

Escritórios de advocacia podem protestar sentenças

Que o protesto é o meio mais eficaz para recuperar crédito não há dúvida. Em Minas, cada vez mais, escritórios de advocacia têm utilizado essa ferramenta para exigir o pagamento de honorários.

Se em um processo o juiz condenou alguém a pagar determinado valor e a obrigação não foi cumprida, é possível reclamar seu pagamento. Basta apresentar uma certidão com a indicação do valor em um cartório de protesto.

O devedor deverá pagar o que é devido em até 3 dias para não ter o CPF ou CNPJ protestado e sofrer sanções financeiras.


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11 à 21 de outubro
sexta-feira 19 outubro / 2018 Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral
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quarta-feira 17 outubro / 2018 Tribunal nega indenização e mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio Senado: CCJ aprova emissão de duplicata eletrônica Justiça estadual disciplina protesto de títulos executivos judiciais
terça-feira 16 outubro / 2018 TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15 Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão
segunda-feira 15 outubro / 2018 Despesas de condomínio em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
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