Publicado em 23/07/2021

Conjur – STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação

Quando o devedor não é encontrado para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor.

Assim, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou arresto executivo ao credor.

No caso, o Banco do Brasil entrou com ação de execução de título extrajudicial contra uma empresa de comércio de produtos navais, lastreada em cédula de crédito bancário, em razão do descumprimento de obrigações assumidas.

O banco pediu que ocorresse a apreensão de bens antes da citação, pois a executada não foi localizada pelo oficial de justiça. O TJ-SC negou o pedido, argumentando que é inviável efetuar o bloqueio de valores quando não esgotadas todas as formas de citação da parte executada.

No julgamento do recurso especial interposto pelo autor, a relatora ministra Nancy Andrighi afirmou que, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução.

Segundo a ministra, tal restrição apenas busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Assim, não é preciso provar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o único requisito para o arresto executivo é o devedor não ser encontrado.

Além disso, Nancy entendeu ser possível promover o arresto na modalidade online, mesmo não existindo previsão legal específica, conforme entendimento do STJ. Isso porque, o processo de execução é feito “no interesse do credor”, visando garantir a celeridade do processo e a efetivação do resultado da execução, observou a relatora.

Por fim, a ministra constatou que a devedora não foi encontrada para a citação duas vezes, sendo essas tentativas suficientes para autorizar o arresto online.


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Publicado em 23/07/2021

Provimento CNJ n. 121 altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/07/2021, Edição n. 186/2021, Seção Corregedoria, p. 4), o Provimento CNJ n. 121/2021, alterando o Provimento CNJ n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. A alteração afasta a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado no procedimento de usucapião extrajudicial.

Veja abaixo a íntegra do Provimento:

PROVIMENTO N. 121, DE 13 DE JULHO DE 2021.

Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000300-54.2021.2.00.0000, que acolheu a impugnação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, no sentido de afastar a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado no procedimento de usucapião extrajudicial;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, inciso VI, do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º ..……………………………........

VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; (NR)’

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA


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Publicado em 23/07/2021

Inscrições abertas para o curso gratuito de Capacitação do Apostilamento da Anoreg/BR e Ennor

Cadastros podem ser feitos até o dia 2 de agosto, data da aula inaugural do curso, que ficará disponível por seis meses

Estão abertas as inscrições para o curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia), promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). O cadastro para a formação pode ser feito aqui (http://ennor.org.br/cursosead/minha-conta/), até o dia 2 de agosto, data da abertura oficial do curso.

Com carga horária de 20 horas, o curso online é voltado aos titulares e responsáveis pelos cartórios, substitutos, escreventes e colaboradores. As aulas do curso, que tem a supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), terão início no dia 3 de agosto, podendo ser acessadas em qualquer horário e data pela plataforma de Ensino à Distância (EAD) da Ennor no período seis meses.

A capacitação vai abordar questões relacionadas ao  Provimento nº 119 CNJ, de 7 de julho de 2021, que fez alterações no Provimento nº 62/2017 CNJ, que trata dos procedimentos para aposição de apostila, e revogou o Provimento nº 106/2020 CNJ, que dispunha sobre o sistema eletrônico APOSTIL e a Resolução nº 392/21 que trata do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento.

A programação é composta por aulas sobre o Histórico e o Provimento nº 119/2021/CNJ, o processo de uma Apostila no Estado de origem e no Brasil, e-Apostil, Apostilamento em Atos Notariais, Apostilamento em Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, Apostilamento em Atos de RTD & PJ, Apostilamento em Atos de Registro de Imóveis e Apostilamento em Atos de Protesto de Títulos e Distribuição. Após a avaliação, os participantes receberão o certificado de conclusão do curso.

Aula inaugural

A abertura do Curso será realizada ao vivo, no dia 2 de agosto, às 19h, com a participação da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura; do desembargador do CNJ, Marcelo Berthe; do presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire; e dos presidentes dos Institutos Membros, Giselle Barros do CNB/CF, Gustavo Fiscarelli da Arpen-Brasil, Jordan Fabrício Martins do IRIB, Rainey Alves Marinho do IRTDPJBR e Léo Barros Almada do IEPTB. Na ocasião, será abordado o Sistema e-APP (e-Apostil) e a importância da atuação do CNJ e dos notários e registradores no contexto nacional e internacional do Apostilamento da Haia.



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Publicado em 21/07/2021

TJMG - Criança terá dupla paternidade em registro

Pai biológico reivindicava retirada do nome do pai socioafetivo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para manter, no registro civil de uma criança, os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo. A decisão, por maioria, é da 8ª Câmara Cível.

O pai biológico alega que teve um envolvimento amoroso com a mãe do menino durante sete meses. A mulher ficou grávida; mas, aos seis meses de gestação, o relacionamento acabou. Posteriormente ela se casou com outra pessoa.

Ele diz que evitou contato para não atrapalhar o novo relacionamento, mas recebia notícias por conhecidos comuns. Quando o menino nasceu, em setembro de 2014, procurou a mãe do bebê e soube que ele havia sido registrado em nome do marido dela.

Diante disso, o pai ajuizou ação contra o casal, pedindo o reconhecimento de sua paternidade e a anulação do registro de nascimento do menor.

Em primeira instância, o Ministério Público de Minas Gerais manifestou-se por uma solução intermediária, que fizesse constar do registro o nome do pai biológico e do pai socioafetivo. A sentença julgou o pedido nesse sentido, declarando a paternidade biológica do autor, com a devida inclusão de seu nome no registro, e mantendo a paternidade já registrada.

O pai biológico, inconformado, recorreu, alegando que a paternidade socioafetiva se deu por ato ilícito, de forma criminosa. Para o autor, a atribuição de multiparentalidade seria benéfica apenas se fosse realizada de boa-fé, quando existe harmonia entre os interessados ou na ausência de um dos pais.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela negativa da solicitação. O caso suscitou discussão na turma julgadora.

O entendimento majoritário foi proposto pela desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, que manteve integralmente a sentença, conservando as duas paternidades no documento. Ela foi acompanhada pelos desembargadores Carlos Roberto de Faria e pelo juiz convocado Fábio Torres de Sousa.

A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues considerou que a ausência de vínculo biológico, por si só, não é motivo para anular a paternidade espontaneamente reconhecida, pois constituiu-se o vínculo afetivo, e “os estreitos e verdadeiros laços familiares se formam pela atenção continuada e pela convivência social”.

De acordo com a magistrada, há provas nos autos de que “o pai registral está inserido de maneira relevantíssima na vida da criança, mesmo sabendo da inexistência de vínculo genético entre eles”.

Nesse caso, impõe-se o registro multiparental, em benefício do menor, porque o menino convive com o pai socioafetivo desde que nasceu, mas a tentativa do pai biológico de ter a paternidade reconhecida data da mesma época.

“Ressalvados entendimentos em sentido contrário, a exclusão da paternidade registral, no presente feito, poderá ocasionar danos irreversíveis ao menor, e a improcedência do pedido de reconhecimento da paternidade em relação ao pai biológico fere seu direito de pai que busca desde os primeiros dias de vida do menor”, concluiu.

Ficou vencido o posicionamento da relatora, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, que foi acompanhada pelo desembargador Alexandre Santiago. Ela entendeu que inscrever no registro o nome do pai socioafetivo sem consultar o biológico gerou um conflito familiar que ocasiona “efeitos nefastos” na vida e no interesse da criança, “que tem direito de saber a verdade”.

Acesse o acórdão e a movimentação processual.


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