O divórcio encerra um casamento, permitindo novas uniões. Antes, no Brasil, era difícil e só possível após longa separação judicial. A evolução legal superou resistências religiosas, como da Igreja Católica, culminando com a Emenda Constitucional 9/77, que introduziu o divórcio no país.

O divórcio é um dos procedimentos pelos quais um casamento é encerrado, rompendo todos os vínculos formados por ele e permitindo que os cônjuges se tornem elegíveis para um novo casamento. Antes da Emenda Constitucional 9/77, o casamento no Brasil era considerado indissolúvel, exceto em casos de anulação ou óbito de um dos cônjuges. O divórcio só era possível após um período de separação judicial prévia, que durava três anos. Com a promulgação da CF/88, esse período foi reduzido para um ano para a conversão da separação em divórcio, e foi estabelecido o divórcio direto, que ocorre após uma separação de fato por mais de dois anos.

Até então, antes da recente decisão do STF, era impossível para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separação legal. A restrição imposta é justamente por haver uma grande preocupação com possíveis golpes contra pessoas idosas.

O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, há a preocupação com discriminação e o preconceito com as pessoas mais velhas, como se a velhice, por si só, tornasse-as incapazes, o que sabemos que não é verdade. Essa situação acaba ocasionando discriminação, podendo até ser interpretada como uma ofensa à dignidade das pessoas mais velhas.

Reportagem recente do programa Fala Brasil, da Rede Record, destacou que tutores de animais de estimação agora podem oficializar, em cartório, o registro dos pets como membros da família.

Esse passo legal permite incluir o nome do animal, o sobrenome da família e, ainda, as características únicas de cada um. Além de proporcionar segurança em caso de perda ou fuga do animal, o registro também ajuda em situações onde é necessária a comprovação de propriedade, como no acesso a determinados serviços veterinários ou em viagens internacionais que requerem documentação detalhada dos animais de estimação.

Webinário discutiu a difusão dos serviços da Justiça na promoção da cidadania. O seminário contou com a presença da vice-presidente do IRTDPJBrasil e do Operador Nacional de RTDPJ, Sônia Maria Andrade

Um dos grandes desafios que o Brasil precisa enfrentar chama-se inclusão digital. Mais de 33 milhões de cidadãos não têm acesso à internet no país, o que inviabiliza o acesso dessas pessoas a inúmeros direitos. Na quinta-feira (25/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em debate, durante um webinário, projeto voltado para o Judiciário: os Pontos de Inclusão Digital (PIDs).