Publicado em 19/03/2020

OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

O Conselho Federal da OAB publicou o provimento nº 196/2020, no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores ou mediadores, árbitros ou pareceristas. A mesma norma também dá reconhecimento à atividade profissional dos advogados que atuam no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes na arbitragem.

No provimento, consta que "constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, nos termos da Lei nº 13.140/2015, ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei nº 9.307/1996". Além disso, a norma estende o reconhecimento às atividades dessas mesmas naturezas prestadas exclusivamente no âmbito das sociedades individuais de advocacia ou das sociedades de advogados das quais figurem como sócios.

Sobre a remuneração, o provimento editado pela OAB determina que "tem natureza de honorários advocatícios e pode ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios".

Assinam o provimento o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o conselheiro federal pela OAB-PA e relator da matéria no Conselho Pleno, Jader Kahwage David; e o secretário-geral adjunto nacional da OAB e relator ad hoc da matéria, Ary Raghiant Neto.


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Publicado em 19/03/2020

Relator não conhece recurso com assinatura digitalizada em substabelecimento

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, em decisão monocrática, não conheceu a Apelação Cível 0002426-51.2013.8.15.2001, por conter assinatura digitalizada em substabelecimento, ou seja, sem a assinatura original do advogado. "A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento", ressaltou o magistrado.

Antes de não conhecer o recurso, o relator concedeu prazo para a solução do problema, o que não foi sanado. "O recorrente apenas apresentou as razões recursais, desta feita assinada por advogado diverso do primeiro, apresentando substabelecimento novo que contém o mesmo vício, qual seja, cópia digitalizada", observou Ferreira Júnior, enfatizando ser impositiva a negativa de seguimento ao recurso, ante a manifesta inadmissibilidade.

Conforme explicou o relator, a doutrina assinala o juízo de admissibilidade do recurso envolvendo o exame dos seguintes requisitos: cabimento; legitimidade recursal; interesse recursal; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Para o referido caso concreto, o que conta é a regularidade formal do recurso.

A decisão ocorreu na apreciação da apelação cível nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinado com danos morais proposta por Teodoria Alves da Nóbrega contra Jeová Queiroga, Israel Batista e BV Financeira.

Da decisão cabe recurso.


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Publicado em 19/03/2020

TJ/MG - CGJ/MG publica Portaria sobre a suspensão de atendimento presencial nos serviços notariais e registrais

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ) publicou a Portaria Conjunta Nº 950/PR/2020, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, e determinou a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do estado, no período de 19 a 27 de março de 2020.

Clique aqui e confira o texto na íntegra.


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Publicado em 18/03/2020

NOTA OFICIAL SOBRE ATENDIMENTO DA SERJUS-ANOREG/MG NA COVID-19

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) informa que, para prevenir e evitar a propagação do novo Coronavírus (Covid-19), a partir desta quinta-feira (19.03), sua sede ficará temporariamente fechada e os funcionários farão todos os atendimentos em regime de home office.

Ressaltamos que todos os serviços continuarão sendo prestados normalmente, no horário habitual, mesmo que os funcionários não estejam na sede. Dessa forma, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h30 às 17h30, continuaremos disponíveis para atendimento via telefone, WhatsApp e e-mail. Seguem as orientações:

- Assistência jurídica: será feita preferencialmente por meio do telefone (31) 3298-8400 ou via WhatsApp pelo número (31) 99969-6557;

- Assuntos relacionados ao plano de saúde da Unimed ou ao Setor Financeiro: atendimento via e-mail atendimento@serjus.com.br ou por meio dos telefones: (31) 99891-4372 4372 e (31) 99891 -8372;

- A Escola Superior de Notários e Registradores de Minas Gerais (ESNOR), vinculada à Serjus-Anoreg/MG, funcionará normalmente até sábado (21.03) nos seguintes horários: quinta-feira das 9h30 às 18:30; sexta-feira das 9h30 às 22h40; e sábado das 9h às 17h40. A partir de segunda-feira (23.03), o atendimento também será feito em regime de home office por meio do telefone (31) 3298-8400 e via e-mail esnor@esnor.com.br e bruna@esnor.com.br;

- Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3298-8400.

Contamos com a compreensão e colaboração de todos neste momento delicado e reforçamos o pedido de que façam a sua parte e tomem as medidas necessárias para que possamos enfrentar juntos a pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Nos colocamos à inteira disposição.

Atenciosamente,

A Diretoria.


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20 à 30 de março
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