Recivil: Republicado - Aviso nº 22/CGJ divulga informações sobre a solenidade de investidura dos novos delegatários

Recivil: Republicado - Aviso nº 22/CGJ divulga informações sobre a solenidade de investidura dos novos delegatários

AVISO Nº 22/CGJ/2019 (*)


Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011 (por decisão judicial).


O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do item 14 do Capítulo 21 do Edital nº 2/2015 e do item 14 do Capítulo 20 do Edital nº 1/2011, relativos aos Concursos Públicos, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e, consoante o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009,

CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 2/2015, conforme ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Desembargador Nelson Missias de Morais, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 11 de março de 2019;

CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos Rosilmar Targino Trede e Walter Henrique Alvim Costa Teixeira, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2011, conforme ato do Presidente do TJMG Desembargador Nelson Missias de Morais, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 15 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.107007-1/001;

CONSIDERANDO as disposições acerca da investidura na delegação perante o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispostas no art. 24 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0077980-93.2017.8.13.0000 e nº 0120749-82.2018.8.13.0000,

AVISA aos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados em Concursos Públicos e relacionados no Anexo II deste Aviso, que:

I - as novas solenidades coletivas de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro serão realizadas nos dias 11 de abril e 9 de maio de 2019, às 10h, na sede da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, Salão Nobre Desembargador José Francisco Bueno, localizado na Rua Goiás, nº 253, 15º andar, Centro, Belo Horizonte/MG;

II - os delegatários deverão comparecer, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade oficial com foto e de declaração de não cumulação de cargo, conforme modelo contido no Anexo I deste Aviso, os quais serão apresentados no ato de assinatura do termo de investidura;

III - eventual desincompatibilização do exercício da advocacia ou de outro cargo, emprego ou função pública deverá ser providenciada antes da sessão de investidura;

IV - em virtude das limitações de espaço do auditório, a participação na cerimônia será reservada exclusivamente aos novos delegatários.


Belo Horizonte, 3 de abril de 2019.


(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça

 

ANEXO I DO AVISO Nº 22/CGJ/2019
DECLARAÇÃO

 

Eu, ___________________________________________________, portador(a) de RG nº _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________, DECLARO, sob responsabilidade civil, criminal e disciplinar, para fins de entrada em exercício na delegação do serviço do ________________________________, da Comarca de _____________________________, que não ocupo qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como que não mantenho qualquer vínculo com outro serviço notarial ou de registro, tampouco exerço a advocacia, além de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, tampouco de serviço notarial ou de registro, em virtude de condenação civil, criminal ou de penalidade disciplinar.


Local e Data:


___________________________________________
Assinatura do Declarante

 

ANEXO II DO AVISO Nº 22/CGJ/2019

Clique aqui e acesse o Anexo II.

 

(*) Republicado para correção do texto disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico de 4 de abril de 2019 e publicado em 5 de abril de 2019.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

FONTE:  http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=8991 

Outras notícias

NOTÍCIAS 07 à 17 de julho
terça-feira 16 julho / 2019 Projeto susta regras de designação de interinos em cartórios
segunda-feira 15 julho / 2019 Sentença em ação de usucapião é anulada por falta de citação de interessado MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
sexta-feira 12 julho / 2019 Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego
quinta-feira 11 julho / 2019 STJ: Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros IBDFAM: Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial IBDFAM: Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
quarta-feira 10 julho / 2019 Sinoreg/MG: CCJ aprova carteira profissional de notários e escreventes TJ/MG: Ofício Circular da CCG/MG n.120/COFIR/2019 - Recolhimento de IRPF e ISSQN nas serventias vagas Clipping – Conjur - Documento antigo não é válido para ação rescisória, decide TST Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
terça-feira 09 julho / 2019 Clipping – Conjur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes
segunda-feira 08 julho / 2019 TJMG: Eliminação de documentos administrativos - Edital 06/2019 - Prazo de 45 dias para solicitar resgate de documentos Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor Clippiing - CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis rurais Clipping- IRTDPJ Minas – Sugestões para alteração do Código de Normas de Minas Gerais que será tratada na Comissão Especial de Trabalho

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício