A busca e apreensão extrajudicial após a promulgação do marco legal das garantias e do provimento 196/25 do CNJ

A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica.

Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de alienação fiduciária, principalmente no que se refere à execução extrajudicial de bens móveis e imóveis.

Entre as inovações, evidencia-se a previsão da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis vendidos com garantia fiduciária, dispensando a necessidade de iniciar um processo judicial para tal finalidade.

A alienação fiduciária é um mecanismo legal empregado para garantir o cumprimento de deveres por meio da transferência da propriedade resolúvel de um bem ao credor, que mantém a posse indireta, enquanto o devedor, por sua vez, mantém a posse direta do bem, como depositário.

Uma vez configurado o inadimplemento, o credor fiduciário pode proceder com a consolidação da propriedade em seu favor, recuperando a posse do bem para satisfazer a dívida.

Antes da alteração legislativa dada pelo marco legal das garantias, a retomada forçada de bem móvel dependia, majoritariamente, de processo judicial. Não obstante, o decreto-lei 911/1969 foi alterado para permitir a adoção de procedimentos extrajudiciais diretamente nos cartórios de registro de títulos e documentos para retomada de bem móvel, como já ocorria com os bens imóveis.

A "extrajudicialização" do processo resulta em benefícios consideráveis em relação à celeridade, economia e eficácia para o credor.

O novo modelo procedimental é regulamentado pelo provimento 196/25 do CNJ, estabelecendo requisitos como a (i) existência de cláusula expressa de alienação fiduciária no contrato; (ii) a demonstração inequívoca da mora do devedor e, (iii) a realização de notificação formal com prazos definidos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, o regulamento promove a transparência dos atos extrajudiciais por meio do SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos, permitindo o monitoramento digital de todas as fases do processo, o que também resulta no aumento da segurança jurídica das transações.

Nos casos que envolvem veículos automotores, o credor tem a opção de conduzir o processo extrajudicial diretamente perante os órgãos executivos de trânsito estaduais, de acordo com o permissivo que consta no art. 8º-E do decreto-lei 911/1969, regulamentado pela resolução CONTRAN 1.018/25.

Essa inovação expande ainda mais o alcance prático da execução extrajudicial, tornando o processo menos centralizado, promovendo o aumento a sua eficácia.

No setor imobiliário, as normas em vigor continuam sendo regidas pela lei 9.514/1997, que possibilita a consolidação da propriedade em nome do credor diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, após a notificação e o término do prazo para purgação da mora.

Após a consolidação da propriedade, o credor deve realizar um leilão público para vender o bem, de acordo com os prazos legais existentes.

A atualização das normas pode ter um efeito positivo no mercado de crédito, oferecendo mais previsibilidade na recuperação de garantias e, assim, incentivando a concessão de financiamentos a custos mais baixos.

Ao diminuir a dependência, por parte do credor fiduciário, do Poder Judiciário, atinge-se não somente uma maior eficiência institucional, mas um novo coeficiente de governança nas relações contratuais fiduciárias.

Fonte: Migalhas

Outras notícias

NOTÍCIAS	03 à 13 de junho
quinta-feira 12 junho / 2025	Webinar sobre Contrato de Namoro reúne especialistas para desmistificar o tema A viabilidade do inventário extrajudicial e suas as vantagens no mundo atual
quarta-feira 11 junho / 2025	IRTDPJBrasil lança programa “Cartório de A a Z” para descomplicar o universo jurídico-cartorário Artigo – O registro de imóveis e o processo de autotutela registral: Análise do provimento CNJ 195/25 A busca e apreensão extrajudicial após a promulgação do marco legal das garantias e do provimento 196/25 do CNJ
terça-feira 10 junho / 2025	Migalhas da Memória: Fogueiras cívicas e a nódoa infamante da República – Os livros de registro de penhor de escravos ONRTDPJ cria canal exclusivo para atendimento às Corregedorias Estaduais
segunda-feira 09 junho / 2025	Empreendimento de Economia Solidária é tema de palestra da PUC Minas com participação de Vanuza Arruda CNJ realiza cerimônia solene em comemoração aos seus 20 anos
sexta-feira 06 junho / 2025	Cinco anos de transformação digital nos Cartórios: Provimento nº 100 e o e-Notariado Artigo – O novo Direito de Retenção: Uma garantia não real, porque desprovida de preferência, mas dotada de sequela!
quinta-feira 05 junho / 2025	CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
quarta-feira 04 junho / 2025	Consolidação da propriedade, leilão extrajudicial e a essencialidade da intimação pessoal do devedor Atualizações normativas para a usucapião extrajudicial em Minas Gerais CNJ define regras para modernização e segurança no registro de imóveis