Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de ação de execução contra um homem que havia comprado diversos produtos. Como não houve pagamento, o juiz de primeiro grau atendeu o pedido da empresa e determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, que recebe auxílio-doença do INSS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.

Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou que a penhora atingirá seus rendimentos mensais e que o dano será ainda maior por se tratar de auxílio-doença.

Regra e exceções

De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, quando for: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.

Ele explicou que, para excepcionar a regra da impenhorabilidade, é preciso considerar a natureza do crédito – se alimentar ou não alimentar – e o critério estabelecido pelo legislador.

Porém, frisou o ministro, “em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, podendo o executado, a qualquer momento, demonstrar que a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor afetará sua subsistência básica ou de sua família, impedindo ou até limitando a penhora por atingir o seu mínimo existencial”.

Critérios

Segundo ele, o STJ tem tentado estabelecer critérios para as diversas situações em que se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos vencimentos do devedor.

“A jurisprudência da casa sempre foi firme no entendimento de que a impenhorabilidade de tais rubricas salariais só cederia espaço para situações que envolvessem crédito de natureza alimentar”, explicou.

No entanto, o ministro destacou que, “por construção jurisprudencial”, as turmas integrantes da Segunda Seção do tribunal também estendem a flexibilização da impenhorabilidade a situações em que se verifique a expressa autorização de desconto pelo devedor – para fins de empréstimos consignados, por exemplo.

Disse ainda que a Terceira Turma, avançando no tema, vem permitindo a penhora do salário no caso de créditos de verbas não alimentares.

De acordo com o ministro, recentemente, a Corte Especial do STJ entendeu que a interpretação mais adequada é aquela adotada pela Terceira Turma, que admite a flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos não atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Subsistência digna

Para o relator, o auxílio-doença pode ser enquadrado no rol exemplificativo do artigo 649, IV, do CPC de 1973, que descreve verbas absolutamente impenhoráveis.

No caso analisado, o ministro ressaltou que se trata de execução de dívida não alimentar, não relacionada a pagamento de pessoas naturais pelo exercício de seu trabalho, tampouco a prestação alimentícia.

“Também não há notícia de que as somas estejam sendo desviadas para entesouramento do devedor, a afastar sua natureza remuneratória”, frisou.

O ministro observou que a dívida, inicialmente de R$ 5.352,80, em 8 de outubro de 2008 alcançava o montante de R$ 18.649,07, tendo o TJMG – ao confirmar a sentença – autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo executado. O percentual equivaleria, à época, ao desconto de R$ 305,46 do valor mensal recebido, de R$ 927,46.

“Pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, é intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado – no importe de R$ 927,46 – irá comprometer sua subsistência e de sua família (muito provavelmente terá gastos excessivos com tratamento médico e/ou medicamento), violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor”, concluiu o ministro.

Ao dar provimento ao recurso, a turma, em decisão unânime, considerando as peculiaridades do caso analisado, reconheceu a impenhorabilidade absoluta do auxílio-doença.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1407062

FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Penhora-s...

Outras notícias

NOTÍCIAS 08 à 18 de março
segunda-feira 18 março / 2019 TJ/MG: Aprovados em concurso assumem 14 serventias extrajudiciais em Minas Gerais TST - Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros Senado: Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
sexta-feira 15 março / 2019 Justiça eleitoral é competente para julgar crimes comuns conexos a eleitorais, decide STF Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
quinta-feira 14 março / 2019 Clipping – Recivil - Sistema de emissão de boletos do Recompe terá funcionamento regularizado ITI: Assinatura com certificado ICP-Brasil garantirá validade de Diplomas Digitais Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo Registro em cartório deve prevalecer em relação à certidão de batismo
quarta-feira 13 março / 2019 Clipping – Campo Grande News - Pensão por morte agora exige prova documental de união estável Clipping – Jornal Contábil - Descubra como tirar a segunda via da certidão de nascimento Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
terça-feira 12 março / 2019 Tribunal de Justiça defere liminar para agente delegado não perder a delegação em virtude de aposentadoria Portaria nº 9 da Corregedoria Geral da Justiça define integrantes do COGETISE Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal Justiça autoriza mudança de registro civil
segunda-feira 11 março / 2019 Clipping – Folha de S. Paulo - Matrícula de imóvel e Renavam podem ser obrigatórios no IR 2020 Único imóvel da família não pode ser garantia de empréstimo bancário PORTARIA Nº 4.386/PR/2019

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício