Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil.

De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.

Agora, o artigo proíbe o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil em qualquer caso.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a norma entra em vigor já nesta quarta-feira, 13.

Confira a íntegra da lei 13.811/19:

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

SÉRGIO LUIZ CURY CARAZZA

FONTE: https://carvalhoadvocaciajuridica.jusbrasil.com.br/noticias/685308766/sancionada-pelo-presidente-jai...


Outras notícias

NOTÍCIAS 08 à 18 de março
segunda-feira 18 março / 2019 TJ/MG: Aprovados em concurso assumem 14 serventias extrajudiciais em Minas Gerais TST - Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros Senado: Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade Caixa Econômica Federal é obrigada a renegociar os contratos de financiamento habitacional celebrados até 05 de setembro de 2001
sexta-feira 15 março / 2019 Justiça eleitoral é competente para julgar crimes comuns conexos a eleitorais, decide STF Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
quinta-feira 14 março / 2019 Clipping – Recivil - Sistema de emissão de boletos do Recompe terá funcionamento regularizado ITI: Assinatura com certificado ICP-Brasil garantirá validade de Diplomas Digitais Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo Registro em cartório deve prevalecer em relação à certidão de batismo
quarta-feira 13 março / 2019 Clipping – Campo Grande News - Pensão por morte agora exige prova documental de união estável Clipping – Jornal Contábil - Descubra como tirar a segunda via da certidão de nascimento Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
terça-feira 12 março / 2019 Tribunal de Justiça defere liminar para agente delegado não perder a delegação em virtude de aposentadoria Portaria nº 9 da Corregedoria Geral da Justiça define integrantes do COGETISE Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal Justiça autoriza mudança de registro civil
segunda-feira 11 março / 2019 Clipping – Folha de S. Paulo - Matrícula de imóvel e Renavam podem ser obrigatórios no IR 2020 Único imóvel da família não pode ser garantia de empréstimo bancário PORTARIA Nº 4.386/PR/2019

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício