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Enunciados que foram aprovados no X Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos – VITAL

  SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva em exercício: Roberta de Souza Pinto Davis

Enunciados que foram aprovados no X Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos – VITALICIAR

De ordem do Exmo. Sr. Des. José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, publicamos as conclusões aprovadas pelos  participantes do X Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos – VITALICIAR, realizado no período de 21 a 23 de novembro de 2013.

Senhores Magistrados:

O X VITALICIAR, realizado de 21 a 23 de novembro de 2013, aprovou os enunciados a seguir elencados, com o único objetivo de servir como orientação para dúvidas e dificuldades do dia a dia. Portanto, não tem caráter vinculante, porque o livre convencimento do julgador deve ser preservado, salvo as exceções constitucionais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Enunciado nº 1. Comparecendo a parte e seu advogado em audiência, não se encontrando regularmente constituído o patrono, a regularização processual poderá ser formalizada na ata, a fim de atender aos princípios da economia e celeridade processuais.

Enunciado nº 2. A prova pericial no processo de interesse de beneficiário da justiça gratuita será realizada por intermédio de entidades conveniadas com o TJMG e, não sendo possível, com a colaboração dos profissionais da área do conhecimento, na região da sede do Juízo.

Enunciado nº 3. Não é pertinente a intimação do Estado nas demandas em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, não sendo ele parte no processo, para fins de suportar os honorários periciais. Nesta hipótese, o valor da verba honorária será pago pelo vencido ou, então, cobrado em procedimento próprio contra o ente público responsável.

Enunciado nº 4. Existindo fundadas razões sobre a suficiência econômica da parte requerente da gratuidade judiciária, não sendo o caso de indeferimento de plano (art. 5º da Lei n. 1.060, de 1950), deverá o juiz determinar que se faça prova da hipossuficiência financeira (Incidente de Uniformização n. 1.0024.08.093413-6/002 do TJMG).

Enunciado nº 5. A fixação dos honorários do defensor dativo deverá observar os valores constantes da tabela do convênio entre o TJMG, a OAB e a AGE, e, naqueles casos em que não houver enquadramento específico, o arbitramento será realizado equitativamente e proporcionalmente com alguma hipótese prevista no convênio. A certidão a ser expedida, para fins de cobrança, deverá observar os requisitos regulamentares.

Enunciado nº 6. Havendo atuação de mais de um defensor dativo, o valor dos honorários advocatícios será arbitrado proporcionalmente ao trabalho desenvolvido.

Enunciado nº 7. O incapaz que atingir a maioridade no curso da demanda deverá regularizar sua representação processual.

(por maioria) Enunciado nº 8. O depoimento pessoal da parte poderá ser colhido em comarca diversa daquela onde tramita o processo, atendendo as peculiaridades de cada caso. (por maioria) Enunciado nº 9. O juiz deve analisar cuidadosamente os requisitos de admissibilidade do recurso, a fim de evitar despesas desnecessárias e dar efetividade ao processo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Enunciado nº 10. Em plantões de “habeas corpus” e medidas urgentes, em casos excepcionalíssimos, pode a decisão do juiz servir de alvará de soltura ou de mandado de prisão, desde que contenha os requisitos formais destes (aprovado por maioria).

Enunciado nº 11. O procedimento de indulto deve ser feito em autos apartados, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, observados os requisitos do decreto (aprovado por unanimidade).

Enunciado nº 12. Na dosimetria da pena de multa, adotam-se os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade (aprovado por maioria).

Enunciado nº 13. Se decorrido o prazo assinalado para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), sem que tenha havido a revogação, decreta-se a extinção da punibilidade (aprovado por maioria).

Enunciado nº 14. Na execução penal, havendo crimes hediondo e comum, o cálculo das penas, para fins de progressão de regime deve ser feito em separado, respeitadas as frações de cada um deles, sem prejuízo da soma das penas (aprovado por maioria).

Enunciado nº 15. Descumpridas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, pode o juiz decretar a prisão preventiva do réu, desde que observados os requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP. (aprovado por maioria).

Enunciado nº 16. O rol de medidas protetivas previsto na Lei Maria da Penha não é taxativo, sendo possível a aplicação de outras medidas que se adequem ao caso concreto (aprovado por maioria).

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Enunciado nº 17. Na ausência de vagas de internação no sistema socioeducativo, poderá o magistrado com fincas no artigo

49, II, da Lei n. 12.594/2012, aplicar uma medida socioeducativa em meio aberto, até o surgimento de vaga, desde que o ato infracional não tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No entanto, em caso de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, é possível o cumprimento da medida em regime domiciliar, até o surgimento da vaga, em analogia ao aplicável aos adultos. UNANIMIDADE

Enunciado nº 18. O Juiz deverá promover junto com a Prefeitura Municipal e a Subsecretaria de Estado de Atendimento as medidas Socioeducativas -SUASE os mecanismos de implementação das medidas protetivas e socioeducativas em meio aberto estabelecidos no ECA. O magistrado deverá esclarecer ao chefe do Poder Executivo as suas responsabilidades, prevista no artigo 5° da Lei 12.594/12, na hipótese do não cumprimento das diretrizes do SINASE. UNANIMIDADE

Enunciado nº 19. O magistrado poderá converter de oficio a apreensão em flagrante em internação provisória, somente em casos excepcionais, como por exemplo, na hipótese de ausência do Ministério Público na Comarca e, diante da gravidade em concreto do ato infracional, a internação se mostrar imprescindível. UNANIMIDADE

Enunciado nº 20. As medidas socioeducativas aplicadas em sede de remissão suspensiva, não gera reiteração, em razão do disposto no artigo 127 do ECA. 2. Não é cabível a internação provisória em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e, sem que esteja configurada a reiteração na prática de atos infracionais. 3. Somente pode ser decretada a internação provisória em casos excepcionais, em face da ausência do Ministério Público e diante gravidade do ato praticado, configurando a internação a única medida cabível na espécie, em face do disposto na Recomendação n. 19/CGJ/12. TODAS POR UNANIMIDADE

Enunciado nº 21. É possível a aplicação da internação-sanção(art. 121, III, do ECA), no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão suspensiva, desde que haja a representação do Ministério Público, com a conseqüente formação da relação processual, e expressa previsão na sentença que concede a remissão cumulada com a medida socioeducativa. UNANIMIDADE

ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

Enunciado nº 22. Para coibir eventuais abusos nos pedidos de nomeação de Defensores Dativos é recomendável, além de observar a real situação de cada pessoa e verificar a necessidade de assistência judiciária gratuita, seguir rigorosamente a lista indicada no termo de cooperação firmado entre o TJMG e a OAB. UNANIMIDADE

Enunciado nº 23. Não existe manual para correição nos presídios, no entanto, recomenda-se que a visita seja feita uma vez por mês e, no que concerne às correições ordinárias, deve ser utilizado o formulário da corregedoria com orientações a respeito da vistoria em presídios. UNANIMIDADE

Enunciado nº 24. O Programa Novos Rumos é o órgão do Tribunal de Justiça responsável por auxiliar os Magistrados nos contatos com o Poder Executivo, no que se refere à questão da gestão de vagas de presos. UNANIMIDADE

Enunciado nº 25. O diretor do Foro pode remover funcionário e realocá-lo em outra secretaria, conforme autorizado pela Portaria da Presidência do TJMG nº 834/1994, desde que pautado nos princípios da impessoalidade e visando à eficiência do serviço público, recomendando-se, sempre que possível, a oitiva prévia dos demais juízes. UNANIMIDADE

Enunciado nº 26. Existem ferramentas no Siscom que podem auxiliar os juízes a administrar o juízo, otimizando o trabalho e elegendo prioridades, notadamente os relatórios gerenciais, que devem ser impressos pelo escrivão e entregues ao juiz, nos termos do artigo 207 e seguintes do Provimento da Corregedoria nº 161/2006. UNANIMIDADE

Enunciado nº 27. Não havendo número suficiente de servidores estáveis na comarca para compor a comissão processante, deve o diretor do Foro solicitar a indicação de servidores estáveis junto às comarcas vizinhas ou, frustrada esta alternativa, solicitar auxílio à Corregedoria-Geral de Justiça. UNANIMIDADE

Enunciado nº 28. A função de orientação aos juízes é da Corregedoria de Justiça, seja para esclarecer dúvidas acerca da rotina forense ou para obter orientações sobre questões imprevistas. UNANIMIDADE

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

(a) Roberta de Souza Pinto Davis

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

http://dje.tjmg.jus.br/ultimaEdicao.do - DJE. 19.12.2013.

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